Câmara dos Deputados aprova projeto que limita emendas do relator

A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 268 votos a favor e 31 contrários e uma abstenção, em sessão do Congresso Nacional, projeto de resolução que limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9) , suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O valor não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado “orçamento secreto” — daqui para frente.

Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

O esforço faz parte das negociações entre Legislativo e Judiciário para liberar a execução dessas emendas. Agora, o texto segue para deliberação do Senado, em sessão que deve ocorrer ainda nesta noite.

Também fez parte da mobilização parlamentar a publicação de um ato das Mesas de ambas as Casas em que a cúpula do Legislativo considerou impossível reunir a documentação para tornar públicas as indicações do passado. Argumentaram ainda que não existia norma que obrigasse essa divulgação.