De acordo com Brandão, o julgamento da Corte de Contas legitima a veracidade do governo acerca do impedimento de novas convocações, como prevê a LRF, uma vez que a decisão publicada em Acórdão Nº 12.901/2021 no Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira, 3, com aprovação da maioria dos conselheiros, refere-se ao disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O referido artigo trata da permissão do provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal “para reposição” na área de segurança, mesmo que o Poder ou Órgão esteja com o valor da despesa total com pessoal acima de 95% do limite legal, ou seja, somente para cargos que estejam em vacância.
O esclarecimento necessário, segundo o secretário, é de que, como assegurado na Lei, cargos públicos, vacâncias são possibilitados quando ocorrem por aposentadoria, falência, demissão, exoneração, posse em outro cargo inacumulável e recondução, o que pode ser confirmado pela Lei Complementar nº 39 de 29/12/1993, capítulo II da vacância, Art. 38.
No caso dos autos do processo relatado e discutido na Sessão Plenária Ordinária Virtual da última quinta-feira, 2, os membros do TCE, por maioria, consideraram regulares as convocações de servidores realizadas através do Edital no 063 SGA/PMAC, de 15 de abril de 2019, tendo em vista estarem amparadas na exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF.
“É necessário desfazer equívocos quanto à convocação de pessoal ou adicional financeiro de qualquer natureza por parte da administração pública, assim como vemos a clara intenção em confundir a opinião pública sobre os limites de gastos do estado, que é público e notório de que já ultrapassou as exigências da LRF”, disse o coronel Ricardo Brandão, reafirmando que o governo cumpriu com suas promessas quanto ao cadastro de reserva do estado convocando a quantidade permitida por Lei para as vagas existentes.
Governo mantém diálogo com profissionais militares
Mantendo um diálogo permanente com os profissionais da segurança pública do estado, o governador Gladson Cameli reuniu-se esta semana na Casa Civil com representantes de entidades de classes dos militares para discutir as análises jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, com base na LRF, das reivindicações feitas pela categoria ao governo, entre elas a base de cálculo para inativos, promoção requerida, adicional de titulação e a possibilidade de apresentação de curso sequencial para a promoção de mudança de quadros, além de adequar o posto e a graduação dos militares aposentados.
Para a PGE, as reivindicações são possíveis desde que o governo esteja apto dentro do que a legislação determina e o Tribunal de Contas assevere a forma adequada uma vez que o estado já ultrapassou seu limite prudencial, e a lei é clara que no momento atual a administração pública estadual está impedida de atender algumas das solicitações.
O governador Gladson Cameli visitou o TCE esta semana para solicitar agilidade na consulta formulada pelo governo do Estado acerca da possibilidade permitida por Lei para que a concessão do adicional de titulação seja dada aos militares estaduais.
