Em sessão extraordinária, deputados “limpam gavetas” do Legislativo e aprovam mais de 50 matérias

Os deputados estaduais aprovaram na noite desta quinta-feira (16) o segundo montante das matérias que tramitam na casa. Mais de 50 projetos foram aprovados durante sessão extraordinária.

Um dos PLs aprovados é de autoria do poder executivo que Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

A matéria explica que poderão se candidatar ao benefício proporcionado pelo Programa, os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos; beneficiários do Programa Bolsa Família; alunos matriculados na rede pública de ensino e que comprovem bom desempenho escolar; de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria editada pela Presidência do Detran e SESP.

Para o relator da matéria, deputado Luís Tchê (PDT), a aprovação da proposta ficará na história do parlamento acreano. “Após idas e vindas ao Detran chegamos ao entendimento de aprovar a CNH social. Um programa importante que atende todos os municípios acreanos, isso é uma conquista. E o mais interessante é que 5% do número total das vagas por modalidade, serão reservadas para a obtenção da CNH a pessoas com deficiência que se enquadrarem nos requisitos exigidos pela lei da execução de mudança da categoria de B para D”, disse o parlamentar.

O projeto de lei de nº 202/2021 de autoria do deputado Pedro Longo (PV) também foi aprovado.  O PL dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

De acordo com a matéria, as empresas devem fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

“A operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará as informações ao consumidor ou responsável legal por escrito no local por ele informado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação. Será aplicada multa nos casos de descumprimento dos termos desta Lei quando envolver procedimentos de urgência e emergência”, diz um trecho do PL.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 118/2021 de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que determina às concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.

Segundo o parlamentar, a empresa responsável pela distribuição de energia está gerando custos adicionais na conta de luz e mudança do padrão de consumo, sem o consentimento da população.

“O nosso projeto de lei é para que o usuário do serviço de energia elétrica seja previamente comunicado da realização de vistorias e alterações no padrão, visando transparência entre a empresa e o cliente”, disse.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Viga (Podemos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula também foi aprovado.

“O objetivo da proposta é oferecer melhores condições de trabalho ao professor, que tem na voz o seu principal instrumento de tarefas”, pontuou Viga.

Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que obriga a administração pública a publicar no contracheque dos servidores públicos do Estado o número de parcelas contraídas, oriundas de contratação de operação de créditos, e a quantidade de parcelas quitadas, mensalmente.

Segundo o parlamentar, o presente projeto de lei visa resguardar os servidores públicos e assegurar a eles transparência nas contratações de empréstimos junto às instituições bancárias, permitindo que fique registrado no contracheque o total de parcelas contraídas, o valor total do empréstimo e número de parcelas já quitadas pelo servidor (desconto em folha).

“A medida parece simples, mas visa também facilitar a vida do servidor público, evitando que ele se desloque até às agências bancárias para ter tais informações. Mensalmente, ele poderá acompanhar pelo contracheque a parcela descontada e, em caso de discordância, procurar a instituição bancária para questioná-la”, frisou Magalhães

Os deputados estaduais aprovaram ainda:

Projeto de lei nº 129/2021 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

Projeto de Lei nº 2026/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Voleibol no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de Resolução 8/2019 de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que institui a Comenda do Mérito Educacional Paulo Freire, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Acre.

Projeto de lei nº 212/2021 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que altera o anexo único do Decreto º 7.613, de 31 de dezembro de 2020, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado do Acre o dia do Tradutor Intérprete de Libras, em homenagem à memória da professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.

Projeto de lei nº 218/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Futevôlei no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de Lei nº 7/2021, de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), que obriga a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de recém-nascidos.

Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.

Projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.

Projeto de Lei Nº 205/2021 de autoria do deputado Chico Viga (Podemos) que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

Projeto de lei Nº 179/2019 de autoria da deputada Meire Serafim (MDB) que torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no âmbito do Estado do Acre.

Projeto de lei Nº 129/2020 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o Monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do Covid-19.

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria.