GERAL
Sancionada lei que exclui do teto de gastos dos estados as despesas bancadas pela União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que exclui da regra do teto de gastos dos estados as despesas bancadas pela União e emendas parlamentares.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, e a sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do “Diário Oficial da União”.
O objetivo, segundo declararam parlamentares durante análise da proposta, é evitar que emendas parlamentares direcionadas aos estados fossem bloqueadas por furarem o teto.
A lei sancionada
O texto sancionado pelo governo altera a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que criou medidas para buscar o reequilíbrio fiscal, e a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
A nova lei permite que o dinheiro repassado por meio de emendas parlamentares não seja incluído no cálculo do teto de gastos dos estados.
Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a lei amplia a relação de despesas que ficam de fora do limite de gastos dos estados que refinanciaram as dívidas com o governo federal.
Ainda segundo a pasta, estados que firmaram acordo com a União também poderão deduzir do teto de gastos despesas como:
Transferências fundo a fundo;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
Salário-educação;
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
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