Exigência de formação em direito para fazer curso de Oficial da PM gera polêmica; Comando e Associação divergem sobre assunto

Desde 2018 quando o ingresso na carreira de oficial da Polícia Militar do Acre passou a exigir formação específica em direito que o assunto se tornou uma grande polêmica. Até aquele ano, a exigência era um curso superior em qualquer área. Para muita gente, a mudança trouxe prejuízos à sociedade, já que a exigência em direito “elitizou” os quadros e exclui milhares de jovens que têm formação em outras áreas.

A opinião é compartilhada pela Associação dos Militares do Acre, AME. O ac24horas conversou com o presidente da entidade, Kalyl Moraes. “Nós entendemos que essa exclui muita gente. Se levarmos pelo lado da formação, na Polícia Militar nós precisamos do conhecimento da formação de um administrador, um engenheiro, de um assistente social e por aí vai. Somos contrários”, diz Kalyl.

O ac24horas procurou o comando da Polícia Militar para um posicionamento. Em uma extensa nota, a PM do Acre justificou o porque é a favor da exigência do curso de direito como formação única entre os policiais.

Na nota, o comando da PM diz que o cargo de Oficial da Polícia Militar agrega funções por vezes não tão vistas pela sociedade, mas que são essenciais para o funcionamento da instituição. Afirma que o oficial traz consigo a competência para o exercício da função de Juiz Militar junto a Vara de Auditoria Militar do Estado do Acre, tendo cada juiz militar direito a voto em condições iguais a do Juiz titular do Tribunal de Justiça do Estado; além disso, tem extensivas atividades de polícia judiciária militar, dentre elas a apuração de procedimentos administrativos e, principalmente, a realização de investigação através de Inquérito Policial Militar, relacionado aos crimes militares.

A PM afirma ainda que atendimento de uma ocorrência gerada pelo 190 é, em sua quase totalidade, a primeira aplicação do direito ao caso concreto, necessitando, por vezes, de um conhecimento jurídico mais profundo para se estabelecer a configuração de um crime através do preenchimento de suas elementares, a possibilidade de ocorrência ou não de uma prisão em flagrante, o reconhecimento de direitos de vítimas e autores, entre outras nuances.

Um projeto de lei complementar de autoria do deputado Gerlen Diniz (Progressistas), já aprovado pelos deputados estaduais, aguarda a sanção do governador Gladson Cameli e pode derrubar a exclusividade do curso de direito para o cargo de oficial. Em um documento, o parlamentar solicitou a manifestação de mérito do Comando da PM sobre o assunto até o próximo dia 17. Existe uma pressão para que o governador vete o projeto de lei.