OAB/AC comemora sanção de lei que institui Dia da Mulher Advogada

As operadoras de Direito que atuam nas 22 cidades acreanas tiveram uma grande conquista neste início de 2022. Após ser debatido, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleac) no fim do ano passado, o Projeto de Lei (PL) nº 13/2020, que institui o Dia da Mulher Advogada no Acre, foi sancionado pelo governador Gladson Cameli e publicado na edição de quarta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado. Com isso, o dia 15 de maio passa a celebrar a força de todas as mulheres da classe.

De autoria do deputado estadual Roberto Duarte, a iniciativa honra a dedicação, força, trabalho e lutas pela conquista de espaço da figura feminina em espaços antes ocupados somente por homens. Presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Tatiana Karla Martins explica que o 15 de maio foi escolhido por ser a data em que houve a primeira inscrição de uma advogada na Seção acreana, no ano de 1962, o que representa um grande marco histórico.

“Na Constituição de 1946 havia previsão do princípio da igualdade entre os direitos e garantias individuais, mas ainda assim não havia realmente uma efetividade às mulheres. Em 1950, o Código Eleitoral estabelecia que o voto seria obrigatório apenas às mulheres que desempenhassem alguma profissão. Eram tempos restritivos, mas nem isso impediu que Maria Rozeli Fernandes Gomes da Mata fosse a primeira mulher advogada do Acre , tendo a inscrição feita em 15 de maio de 1962”, diz.

Tatiana analisa que a iniciativa do PL, que agora é a Lei nº 3.893/2022, é um nobre ato de reconhecimento que ajudará no árduo trabalho de rompimento do estereótipo de profissões que eram tidas como eminentemente masculinas. “Esperamos que isto traga reflexões de que a mulher tem capacidade de conquistar seu espaço assim que a oportunidade lhe é ofertada, comprovando que sua competência é tal qual a do gênero masculino, por vezes, até mesmo superando seu paradigma”, fala.

Para a conselheira seccional da Ordem, Tânia Carvalho, a nova lei amplia os horizontes sobre as pautas do gênero feminino e atesta a incansável luta de profissionais do Direito pela equidade na classe. “Instituir o Dia da Mulher Advogada é mais que uma homenagem. É o reconhecimento da importância da sua atuação no cenário da mulher brasileira”, afirma a advogada.

Já Socorro Rodrigues, presidente em exercício da Seccional Acre, acrescenta que a instituição trabalhará fortemente para valorizar ainda mais as profissionais que atuam no campo da advocacia para que haja a garantia de trabalho digno. Ela reforça que a instituição sempre estará atenta à proteção das advogadas de todo o Acre. “Isso representa um grande avanço. Cada vez que se institui um dia especial, ele passa a ser o dia da reflexão, chama ao debate da temática e fortalece ações”, finaliza.