Câmara dos Deputados vota nesta quinta novas regras para planos de saúde proibindo reajustes

A Medida Provisória 1067/21, que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, deve ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10). A Medida garante aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre isso.

Enquanto o texto da Câmara, da deputada Silvia Cristina (PDT-RO), prevê prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para a ANS concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos de fornecimento obrigatório, uma das emendas aumenta o prazo para 180 dias, prorrogáveis por outros 90 dias.

Quanto aos medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar, o texto determina que o fornecimento pelos planos de saúde será obrigatório, mas sua inclusão na lista de obrigatoriedade deve seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre o medicamento.

Outra emenda que deve ser votada proíbe qualquer reajuste dos planos de saúde fora dos prazos definidos na Lei 9.656/98 para equilibrar financeiramente os contratos em razão da incorporação de procedimentos e tratamentos na lista de cobertura obrigatória.