Polícia Civil informa sobre possibilidade de identificação de Transtorno Espectro Autista no RG

A Polícia Civil do Acre, através de publicação no Instagram, informa à população que ao emitir primeira ou segunda via do Registro Geral (RG), é possível inserir a informação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no documento.

A informação pode ser adicionada para ter direitos aos benefícios da Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e oferece alguns benefícios aos usuários, como atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário acompanhado de relatório médico.