GERAL
Projeto cria novas regras para motociclistas que trabalham com transporte de cargas e passageiros
Nesta semana, começou a tramitar na Câmara dos Deputados, um projeto de Lei que estabelece estatuto para os mototaxistas e motofretes.
A proposta, veio para revogar os atuais dispositivos que vigoram sobre a regulamentação das categorias. O projeto, extingue a regulamentação para o desempenho da atividade, ao contrário da Lei atual, que exige que os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal autorizem o exercício das atividades.
A grande novidade, é a possibilidade do motociclista poder trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a atual exigência de registrar o veículo na categoria de aluguel. A pauta em análise, deixa a cargo do profissional a livre definição de horários, preços, dias e rotas a serem executadas, tudo em consenso com o empregador ou parceiro comercial.
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