A mudança na Lei das Estatais visa a retomar a Petrobras

A mudança a toque de caixa na Lei das Estatais, perpetrada ontem na Câmara dos Deputados e a ser chancelada pelo Senado, é um escândalo casuístico. Para que Aloizio Mercadante pudesse assumir sem contestações o BNDES, enfiaram o jabuti que permite a políticos assumirem quase que imediatamente cargos de direção em estatais num projeto de lei que visava apenas a mudar as regras dos gastos com publicidade das empresas públicas.

Antes, a quarentena para quem tivesse participado de instâncias decisórias de partidos políticos e de campanhas eleitorais era de 3 anos. Agora, será de 30 dias. Ou seja, não é quarentena, mas um período de férias entre um emprego e outro. Com a aprovação do jabuti, Lula não precisará editar Medida Provisória quando assumir, para depois negociar a “emenda Mercadante” com o Congresso. O negocião foi feito antes de ele tomar posse.

A Lei das Estatais data de 2016, quando Michel Temer era presidente da República. Aprovada no rastro de destruição deixado por Dilma Rousseff na Petrobras, servia para proteger as empresas públicas de ingerências políticas. Já não protege mais. Lula e os seus aliados poderão nomear livremente gente das suas próprias organizações para presidir qualquer empresa estatal ou de capital misto — como a Petrobras. A indicação de Aloizio Mercadante no BNDES serviu de escada para que eles atingissem o seu grande objetivo de retomar a petrolífera. E com fartura: ao mudar a lei, os deputados também aumentaram de 0,5% para 2% da receita operacional do ano anterior o limite de despesas com publicidade e patrocínio das empresas públicas.

O PT e os demais partidos que dilapidaram a Petrobras a terão de volta. A cena do crime será deles outra vez. Faltará só destruir os mecanismos de defesa internos da empresa. É uma continuação lógica do desmanche da Lava Jato. Lógica e escandalosa.