Receita Federal altera o padrão MEI: descubra o que mudou

Os microempreendedores individuais (MEI) devem saber, já que a Receita Federal (RF) modificou o padrão MEI. Consequentemente, os nomes comerciais serão modificados. Segundo o governo a mudança foi necessária para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A partir de agora, o nome das empresas MEI será formado pelos 8 primeiros algarismos do CNPJ mais o nome do empreendedor conforme consta na base do CPF. Dessa forma, o fisco pretende oferecer mais segurança às informações dos empresários.

Receita Federal muda o Padrão MEI

Além disso, em nota, a receita Federal indicou que a alteração será automática para quem abriu MEI antes de 12 de dezembro de 2022. Assim, o empresário poderá acessar o Portal do Empreendedor para saber como ficou o nome do negócio.

O padrão MEI é como os nomes MEI são atribuídos pelo governo. Já que, quando o empreendedor se cadastra no Portal do Empreendedor, o sistema fornece automaticamente o nome da empresa sempre seguindo o mesmo modelo.

Antes da mudança, o padrão do MEI utilizado pela receita Federal era o nome completo do operador seguido do número do CPF, ou seja, “nome xxx.xxx. xxx-xx”. Porém, com a mudança, o CPF não é mais utilizado. Assim, o novo padrão do MEI terá o seguinte formato: “Nome xx.xxx.xxx”. Além disso, o empresário pode escolher entre seu nome civil ou empresarial, caso esteja inscrito no CPF.

Como sei o meu novo nome de MEI?

Para quem abriu o MEI antes de 12 de dezembro do ano passado As mudanças para os novos padrões do MEI são automáticas. No entanto, o empreendedor pode acessar a página de cadastro do Portal do Empreendedor para saber como surgiu seu nome. Entrando nesta página, o empreendedor deverá visualizar a seguinte mensagem:

“Seu nome comercial CNPJ será convertido automaticamente para o padrão utilizado pelo MEI, formado a partir do número raiz do CNPJ mais o nome do empresário na base do CPF.”

Como nasceu o MEI?

Você sabia que diversos assalariados que antes exerciam suas atividades na informalidade conseguiram obter seus direitos após a criação do MEI? Isso porque esse novo segmento aparece com o objetivo de retirar diversos profissionais da ilegalidade, e assim formalizar seu trabalho.

O que é MEI?

MEI refere-se a microempresas individuais. E os autônomos ou pequenos empresários podem atuar como pequenos empreendedores. Após a abertura do MEI, o empregado recebe diversos benefícios e também gera obrigações, como se inicia o direito à contribuição previdenciária e previdenciária, mas também a obrigação de pagamento de tributos relacionados ao segmento.

Para que serve o MEI?

O MEI surge com o objetivo de oficializar o trabalho de diversos profissionais autônomos ou microempresários, pois antes de sua criação esses trabalhadores exercem suas atividades informalmente.

Por que o governo criou o MEI?

O programa “Microempreendedor Individual” surgiu pelo governo em 2008 com o objetivo de atender 3,6 milhões de microempresários e todos os autônomos do Brasil.