Retorno às aulas: MP no Acre orienta sobre materiais, mensalidades e direitos

Com o início do ano letivo de 2023 se aproximando, o Ministério Público do Acre (MPAC) deu dicas sobre os cuidados que pais e responsáveis precisam ter na hora de comprar o material escolar das crianças.

Veja algumas:

Não é permitida a determinação de marcas do material escolar;

A instituição de ensino pode oferecer aos pais a opção de compra do material escolar na própria escola;

O reajuste da anuidade só pode ser feito uma vez do ano, no momento da renovação da matrícula;

A escola não pode negar matrícula ao aluno com deficiência e nem cobrar valor adicional;

Volta às aulas

Nas escolas estaduais o prazo para renovação de matrícula encerrou na última sexta-feira (13). Na próxima segunda-feira (16), começa o período de solicitação online de matrículas para alunos novos da educação básica (anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e ensino médio).

Como várias escolas ainda estão encerrando o ano letivo de 2022, as previsões indicam que o próximo ano letivo deva iniciar apenas em março.

A Prefeitura de Rio Branco informou que ainda não tem prazo para iniciar o ano letivo de 2023, já que a Secretaria Municipal de Educação passa pelo mesmo problema que o Governo Estadual: várias escolas ainda não terminaram o ano letivo referente a 2022, e deve se estender até março deste ano.