PSol entra com ação para STF definir interpretação de artigo 142

Bolsonaristas têm utilizado o texto, nos últimos anos, para erroneamente atribuir às Forças Armadas um “poder moderador”, que não é citado na Constituição, ou para abertamente defenderem um golpe militar.

O pedido é para que sejam caracterizadas como inconstitucionais as interpretações que deem às Forças Armadas “competências de arbitrar, mediante o uso de suas coisas e de suas pessoas, eventuais dissensos e conflitos entre Poderes de Estado”, como entendem bolsonaristas.

Além disso, o partido também pede que seja declarada inconstitucional uma leitura do texto que amplie as atribuições das Forças além das fixadas no texto constitucional ou que justifique uma ruptura institucional em relação ao regime democrático ou instauração de governo de exceção.

Nos últimos anos, ministros deram declarações a respeito do artigo 142 respaldando que o texto não justifica uma intervenção militar ou suspensão da ordem democrática, mas a questão nunca foi definida oficialmente em um julgamento do Supremo Tribunal Federal.