“Temos que envolver todos os Poderes nesta discussão, porque é uma matéria legislativa que está judicializada, e não adianta só resolver só pelo Judiciário. Tem que haver uma nova alteração na legislação”, defendeu o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).
Encontro com Haddad
Ex-presidente do Consefaz, Fonteles tem se encontrado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar especificamente do tema. “Primeiro, a gente tem que se entender com a União. É o que a gente está buscando, e acho que estamos próximos desse entendimento”, enfatizou.
“Depois, iremos consultar Supremo [Tribunal Federal] e o Legislativo para ver se concordam com esse acordo que foi feito, e aí teremos segurança jurídica e estabilidade para evitar a surpresa que estados tiveram no ano passado”, completou o petista.
“É importante colocar que uma das preocupações dos 27 governadores é não repassarmos à população qualquer tipo de aumento. O consumidor está sendo preservado dentro das análises de todos os governadores. Para que não dê versões diferentes daquilo que a gente está conversando com o Poder Legislativo e com o Supremo. São compensações entre estados e municípios e legislações no Congresso Nacional”, comentou Celina Leão, governadora do DF.
Pacheco comenta nas redes
Nas redes sociais, Pacheco comentou o encontro.
O senador se resumiu a dizer que “há consensos em relação a pontos importantes, em benefício da segurança jurídica”. “O Senado acompanha de perto as tratativas dos governadores que buscam compatibilizar os termos do acordo com as necessidades orçamentárias dos estados, mas sem que isso tenha impacto nas tarifas e prejudique os consumidores”, publicou.
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Entenda
No ano passado, o Congresso Nacional avalizou, por meio de duas leis complementares, mudanças no modo de tributação do ICMS. Foram aprovadas duas leis complementares referentes ao tema — todas sancionadas e já em vigor.
A primeira fixou em até 18% o teto da alíquota do tributo quando incidente em bens e serviços relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Outra proposição legislativa tratou da unificação da maneira de apuração do imposto também quando este incidir sobre combustíveis. Na prática, o ICMS passou a ser apurado por unidade de medida e não pelo percentual médio do produto comercializado nos postos.
As medidas foram questionadas e criticadas por governadores. Os gestores estaduais apontaram risco de perda de arrecadação com a nova legislação.
Em decisão recente, o STF determinou que o estado de Goiás seja ressarcido pelo rombo na arrecadação. A sentença deve abrir precedentes para que outros estados também consigam a compensação financeira.
