Seu PIS/PASEP não foi aprovado? Entenda os motivos e como contestar

O que fazer quando o PIS/PASEP não é aprovado?

Além do limite de remuneração mensal e do regime de contratação, existem outros requisitos determinados pelos programas para que um trabalhador tenha direito ao abono anual. Um deles é que o trabalhador deve ter a sua carteira de trabalho há, pelo menos, cinco anos.

Aqueles que tiverem trabalhado menos que 30 dias no ano-base não terão o pedido do PIS/PASEP aprovado, pois a regra determina que só serão beneficiados os funcionários que prestaram serviço por, no mínimo, um mês.

A última condição para receber o abono é pouco conhecida e pode prejudicar a renda dos beneficiários. Para ter a liberação do PIS/PASEP, o trabalhador deve ter os seus dados cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Quem faz o envio dessas informações é a empresa contratante.

Caso o empregador não tenha feito o repasse dos dados dos seus funcionários para a RAIS, o abono anual dos trabalhadores fica comprometido. Nessa situação, e tendo cumprido todos os outros requisitos do PIS/PASEP, o funcionário pode abrir um processo na Justiça para exigir o pagamento que é seu por direito.