Justiça impõe medida que obriga Governo do Acre a criar mecanismo contra tortura

Sob imposição de pagamento de multa de até R$ 1milhão em caso de descumprimento, o Governo do Estado do Acre foi condenado pela Justiça Federal a promover, no prazo de 30 dias, Mecanismo Estadual de Prevenção e de Ccombate à Tortura (MEPCT).

A medida faz parte de compromissos assumidos pelo Governo do Estado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e a administração estadual, em novembro de 2021. O MEPCT deveria estar atuando desde o último dia 24 de janeiro, mas até o momento as medidas não foram adotadas, o que levou a Justiça Federal a tomar a decisão.

A decisão foi tomada a partir de recurso do MPF a fim de obrigar o governo do Acre a cumprir os termos do TAC. Caso não adote as providências determinadas, a administração estadual poderá ser obrigada a pagar multa de R$ 1 milhão, a ser revertida em prol do sistema penitenciário acreano, por meio de projetos selecionados pelo MPF e pelos demais signatários do acordo. O TAC foi firmado visando à efetiva implementação de meios que previnam e enfrentem a tortura no Estado, considerando-se o quadro de retrocesso identificado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em vistorias realizadas nos presídios de Rio Branco (AC).

A erradicação deste tipo de conduta criminosa está prevista em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e tem sido objeto constante da atuação do MPF. Segundo o TAC, o MEPCT deve contar com, no mínimo, três servidores com qualificação em perícia, os quais devem ser representantes diversos de etnias e minorias do Acre, garantindo-se ainda equilíbrio de gênero e diversidade sexual. Dentre os componentes, não pode haver funcionários do sistema prisional ou do sistema de segurança pública estadual.

O acordo prevê ainda que o governo do Acre adote medidas administrativas e de iniciativa legislativa para garantir a autonomia institucional do MEPCT, além de assegurar remuneração adequada aos peritos.

Inicialmente, a administração estadual tinha um ano para começar a cumprir as obrigações assumidas no TAC, contado a partir da data de assinatura do termo. Contudo, diante de dificuldades informadas pelo governo, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias e se encerrou em 24 de janeiro de 2023, mas mesmo assim não foi cumprido.