GERAL
Investigação deve apurar cobrança irregular para comercialização de produtos na ExpoQuinari
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) deverá apurar supostas irregularidades ocorridas durante a feira agropecuária no município de Senador Guiomard, a ExpoQuinari 2022. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 6.
A promotora de justiça, Eliane Misae Kinoshita, destacou que com base nas informações extraídas da Notícia de Fato nº 01.2022.00002416-3, aponta possíveis irregularidades na cobrança de taxas para comercialização de produtos na Expo Quinari realizada em meados do ano passado.
Com o prazo vencido, o órgão controlador resolveu Instaurar um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil com objetivo de colher maiores informações sobre o fato denunciado. “Visando o apurar os fatos supracitados, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 7.347/85 e artigo 2º, §§ 4º a 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 – CNMP)”, diz trecho do procedimento.
O MP solicitou apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, para análise da regularidade da prestação de contas apresentada pelo município, administrado pela prefeita Rosana Gomes.
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