Após derrubar liminar do MPAC, Justiça confirma legalidade de obras em Tarauacá

No final de julho do ano passado, o Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública em desfavor do Executivo municipal e do próprio governo do Estado, pedindo a suspensão imediata das obras da nova entrada da cidade na estrada da Colonacre.

Porém, após oitos meses do processo, motivado por denúncia assinada por alguns vereadores do município, o desembargador Júnior Alberto, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), derrubou a liminar após Agravo de Instrumento, e autorizou a retomada das obras referentes à implantação do novo terceiro acesso ao município. O resultado definitivo da liminar foi publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Eletrônico da Justiça.

Em 2022, o promotor Júlio César Medeiros, impetrou Ação Civil Pública (ACP) para paralisar as obras por entender que a nova entrada do município estaria em desacordo com o Estatuto das Cidades.

No entanto, o desembargador reforçou em sua decisão, ressaltada em alto e bom tom, que não é dado ao Judiciário fazer as vezes de administrador na atuação motivada por decisões eminentemente políticas, não lhe incumbindo tão determinação e nem impondo a gestão municipal determinada forma de agir.

A Prefeitura de Tarauacá acrescentou que o Executivo estava querendo construir a entrada em determinado local, e o Ministério Público em outro, que era uma área de preservação ambiental, salientando que a decisão do desembargador está correta, pois construir em Área de Proteção Permanente (APP) é crime ambiental.

Veja a decisão na íntegra: