POLÍTICA
Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal
Anunciado oficialmente na manhã desta quinta-feira (30/3), depois de uma longa discussão entre o governo Lula e o parlamento, o novo arcabouço fiscal é uma combinação de limitação de crescimento de despesas e de metas para o resultado primário.
O resumo da proposta, que será apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) na próxima semana, revela os pontos principais do arcabouço. Entenda ponto a ponto o que o governo Lula prevê para as novas regras fiscais:
Metas para o superávit fiscal
Pelo projeto apresentado, o governo estabelecerá metas para o resultado primário (diferença entre a arrecadação e as despesas, descontado o custo da dívida federal). As metas atenderão a um regime de banda – ou seja, haverá um intervalo percentual para o cumprimento do primário.
Para 2023, por exemplo, a meta será de um déficit primário entre 0,25% e 0,75% do PIB, com o centro da meta em um déficit de 0,5%. Já para 2024, o objetivo principal será zerar o déficit, mas pelo intervalo será permitido ou um déficit de 0,25%, ou um superávit de 0,25%.
Quando o governo conseguir arrecadar mais do que gasta, o valor extra (chamado de superávit) será utilizado para amortizar o crescimento da dívida pública federal. No entanto, a depender do nível da taxa Selic, que determina o custo dos juros da dívida, o superávit necessário para reduzir a dívida será maior.
Veja abaixo:
Limite para o crescimento de despesas
Embora o arcabouço apresente um escopo maior de regras fiscais, haverá a manutenção do teto de gastos. A regra atual, no entanto, será alterada. O teto de gastos também terá uma banda para o seu aumento real (descontada a inflação), que variará de 0,6% a 2,5% ao ano, no chamado mecanismo anticíclico, para frear a ampliação descontrolada de despesas em momentos favoráveis da economia. Ficam excluídos do teto os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem.
As metas para o primário estarão atreladas à possibilidade de crescimento das despesas. Caso o governo consiga cumprir a meta primária, haverá uma para ampliar as despesas, com o limite de 70% do crescimento da arrecadação.
Ou seja: para cada R$ 100 que o governo arrecadar a mais, ele poderá empenhar R$ 70 em novas despesas. Os 30% restantes serão utilizados para a amortização da dívida. Ou, em outro exemplo: caso a arrecadação suba 1%, o governo poderá ampliar a despesa em 0,7%, em termos reais (já descontada a inflação).
Para calcular o valor da receita, o governo utilizará o indicador da variação da arrecadação primária dos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação seja maior do que a estimada, o governo poderá ampliar despesas em determinadas áreas, como investimentos. O projeto não detalha quais áreas dessa rubrica serão priorizadas. Por outro lado, para que os investimentos não sejam comprimidos por outras áreas orçamentárias, haverá um piso (um valor mínimo a ser empenhado). A previsão é que os investimentos cheguem a 4,2% da despesa primária, quase o dobro do percentual executado em 2022.
Por outro lado, se o resultado primário não for cumprido (dentro do regime de bandas), o limite para a ampliação de despesas cairá para 50%. Ou seja: para cada R$ 100 que o governo arrecadar a mais, ele poderá empenhar apenas R$ 50 em novas despesas.
Na primeira versão do arcabouço fiscal apresentada a parlamentares, havia a previsão de que, com dois anos consecutivos de descumprimento da meta primária, o limite cairia ainda mais, para 30%, mas essa informação não consta no documento divulgado oficialmente na manhã de hoje. É possível que essa condição fique fora do projeto final.
Em ação rápida, Capitão prende homicida após acusado matar adolescente em Boca do Acre
Danni Suzuki diz que já viveu relacionamento abusivo: “Na época, eu não tinha total clareza”
Sandy faz homenagem de aniversário para Lucas Lima: ‘Melhor pai’
Promoção de ‘moço do tempo’ a apresentador de novo telejornal gera mágoas na Globo
