POLÍTICA
Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal
Anunciado oficialmente na manhã desta quinta-feira (30/3), depois de uma longa discussão entre o governo Lula e o parlamento, o novo arcabouço fiscal é uma combinação de limitação de crescimento de despesas e de metas para o resultado primário.
O resumo da proposta, que será apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) na próxima semana, revela os pontos principais do arcabouço. Entenda ponto a ponto o que o governo Lula prevê para as novas regras fiscais:
Metas para o superávit fiscal
Pelo projeto apresentado, o governo estabelecerá metas para o resultado primário (diferença entre a arrecadação e as despesas, descontado o custo da dívida federal). As metas atenderão a um regime de banda – ou seja, haverá um intervalo percentual para o cumprimento do primário.
Para 2023, por exemplo, a meta será de um déficit primário entre 0,25% e 0,75% do PIB, com o centro da meta em um déficit de 0,5%. Já para 2024, o objetivo principal será zerar o déficit, mas pelo intervalo será permitido ou um déficit de 0,25%, ou um superávit de 0,25%.
Quando o governo conseguir arrecadar mais do que gasta, o valor extra (chamado de superávit) será utilizado para amortizar o crescimento da dívida pública federal. No entanto, a depender do nível da taxa Selic, que determina o custo dos juros da dívida, o superávit necessário para reduzir a dívida será maior.
Veja abaixo:
Limite para o crescimento de despesas
Embora o arcabouço apresente um escopo maior de regras fiscais, haverá a manutenção do teto de gastos. A regra atual, no entanto, será alterada. O teto de gastos também terá uma banda para o seu aumento real (descontada a inflação), que variará de 0,6% a 2,5% ao ano, no chamado mecanismo anticíclico, para frear a ampliação descontrolada de despesas em momentos favoráveis da economia. Ficam excluídos do teto os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem.
As metas para o primário estarão atreladas à possibilidade de crescimento das despesas. Caso o governo consiga cumprir a meta primária, haverá uma para ampliar as despesas, com o limite de 70% do crescimento da arrecadação.
Ou seja: para cada R$ 100 que o governo arrecadar a mais, ele poderá empenhar R$ 70 em novas despesas. Os 30% restantes serão utilizados para a amortização da dívida. Ou, em outro exemplo: caso a arrecadação suba 1%, o governo poderá ampliar a despesa em 0,7%, em termos reais (já descontada a inflação).
Para calcular o valor da receita, o governo utilizará o indicador da variação da arrecadação primária dos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação seja maior do que a estimada, o governo poderá ampliar despesas em determinadas áreas, como investimentos. O projeto não detalha quais áreas dessa rubrica serão priorizadas. Por outro lado, para que os investimentos não sejam comprimidos por outras áreas orçamentárias, haverá um piso (um valor mínimo a ser empenhado). A previsão é que os investimentos cheguem a 4,2% da despesa primária, quase o dobro do percentual executado em 2022.
Por outro lado, se o resultado primário não for cumprido (dentro do regime de bandas), o limite para a ampliação de despesas cairá para 50%. Ou seja: para cada R$ 100 que o governo arrecadar a mais, ele poderá empenhar apenas R$ 50 em novas despesas.
Na primeira versão do arcabouço fiscal apresentada a parlamentares, havia a previsão de que, com dois anos consecutivos de descumprimento da meta primária, o limite cairia ainda mais, para 30%, mas essa informação não consta no documento divulgado oficialmente na manhã de hoje. É possível que essa condição fique fora do projeto final.
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