Eu acho que ela [proposta] teve uma boa engenharia. A proposta que o presidente Lula aprovou, ela é muito boa, ela traz segurança fiscal para poder reduzir mais rapidamente a taxa de juros e ajudar a economia a crescer mais forte. Ela corrige uma distorção anterior”, afirmou Alckmin durante agenda em Brasília.
Em linhas gerais, o novo texto propõe que os gastos da União estejam alinhados às metas de superávit primário e mecanismos de ajuste para quando o Executivo não cumprir essas metas.
Além disso, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá elevar os gastos até 7%.
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O governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas em 2024. Para 2025, o objetivo será superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Já em 2026, a meta é de 1% do PIB.
O texto estabelece um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida). Esse intervalo, chamado de banda, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.
“Agora você estabeleceu um sistema que eu chamaria até de bandas, que é muito inteligente, porque quando cresce bastante, você tem uma trava que a partir de um determinado percentual, você vai ter que ou investir ou reduzir dívida. E quando cai você também tem uma trava para poder garantir o investimento para retomar a atividade econômica”, explicou o vice-presidente.
Teto de gastos X novo arcabouço
O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas públicas federais só podem crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo esse corrigido pela inflação.
A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB), quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucessão de déficits primários. Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos.
Pela norma fiscal, a meta do resultado primário é estipulada em valor numérico a cada ano. O resultado é elaborado a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta é a única meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal.
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Pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos até 7%.
O texto, porém, impõe um limite mínimo para a variação com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Propõe ainda um limite máximo de variação, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos públicos de forma exagerada quando há uma alta na arrecadação.
Diferentemente da norma atual, que tem uma única meta de resultado das contas públicas, a equipe econômica quer que o novo arcabouço tenha um intervalo, também chamado de “banda”, para cumprir as metas.
Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.
Por que criar uma nova regra fiscal?
Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, no ano passado, o Congresso Nacional determinou que o atual governo apresente, até o fim de agosto deste ano, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos.
Segundo o texto analisado pelos parlamentares e sancionado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, a ideia é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Se aprovado pelo Congresso, o arcabouço vai substituir a regra do teto de gastos, criada em 2017 com o objetivo de limitar o crescimento das despesas públicas. A estratégia da equipe econômica é criar norma que permita ao governo investir e pagar as despesas sem gerar descontrole nas contas públicas.
Desde a campanha eleitoral, o presidente Lula defende a substituição da regra do teto de gastos. O petista argumenta que a norma prejudicou os investimentos reais do país nos últimos anos, causando prejuízos em áreas sensíveis, como infraestrutura, educação e saúde.
