GERAL
AVISO IMPORTANTE para brasileiros com RENDA maior que R$ 1.903,99
Pode declarar Imposto de Renda atrasado? A princípio, quando o IR não é declarado, o CPF será incluído na condição de irregularidade. E isso limitará bastante a vida do contribuinte. Portanto, os brasileiros que têm uma renda superior a R$1.903,99 devem se atentar.
Então, alguns contribuintes costumam se perguntar o que acontece quando o Imposto de Renda não é declarado. Além disso, quando se encontram na situação de irregularidade, surge a dúvida: pode declarar IR atrasado?
Pode ou não pode declarar o Imposto de Renda fora do prazo?
A resposta para isso é sim. E o processo de regularização é relativamente simples. É fundamental realizar esse procedimento, principalmente para evitar problemas com os órgãos, Polícia Federal e instituições financeiras.
É importante ressaltar que os critérios para a regularização do Imposto de Renda são variáveis anualmente. Entretanto, essas normas não passaram por atualizações na atualidade, mesmo com a tentativa de aprovação da Reforma Tributária.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
Abaixo, confira quais são as características dos contribuintes que precisam declarar o Imposto de Renda à Receita Federal:
- Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022;
- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
- Quem obteve receita bruta anual com valor acima do limite de R$ 142.798,50 decorrente de atividade rural;
- Quem tinha posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- Quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Quem optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais;
- Quem passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e se encontrava nessa situação em 31 de dezembro de 2022.
Como a multa é calculada?
O valor da multa é calculado da seguinte maneira: quando não existe um imposto devido, a multa será de R$ 165,74. Isso acontece quando não existem rendimentos referentes à declaração.
Entretanto, os contribuintes que devem o Imposto de Renda, a multa será de 1% ao mês. É importante ressaltar que essa taxa está limitada a 20%. Outro aspecto a considerar é a Selic, que é variável de acordo com o ano.
Caso queira conferir qual é o valor do imposto devido, os contribuintes devem verificar a folha na ficha “Cálculo do Imposto”, presente no campo “Total do Imposto Devido”. Isso pode ser conferido durante o preenchimento da declaração.
Como declarar o Imposto de Renda atrasado?
A regularização do Imposto de Renda pode ser feita através da internet. Neste caso, basta realizar o download do programa gerador, levando em consideração o ano correspondente.
É importante avaliar todas as normas da declaração, além de preencher o formulário do mesmo. Acima do prazo, é possível encontrar informações referentes a regularização do Imposto de Renda, que deverá ser feito conforme orientações. Basta ir até o local indicado, mediante agendamento.
As mesmas regras são válidas para quem deseja as declarações entregues com alguma inconsistência.Se existir algum imposto devido no final da regularização, eles serão calculados, assim como a aplicação de multas e atualização monetária.
Cabe ao contribuinte quitar o valor referente a regularização. Além disso, se existir algum valor em aberto dos últimos anos, é necessário quitá-lo.
O que acontece se não pagar o Imposto de Renda
Quando o valor do Imposto de Renda não é pago, significa que o contribuinte está sonegando. Em alguns casos, cabe a aplicação de multas e outras penalidades, além de passar por um processo administrativo para verificar o motivo da situação.
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