O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 28/2023 para a contratação de um empréstimo no valor de até R$ 50 milhões, através da Caixa Econômica. O valor é destinado à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público Pró-moradia.
O PL aponta ainda um déficit habitacional de 24 mil casas em todo o Acre. A quantia será destinada para a construção de 383 casas populares na Cidade do Povo, em Rio Branco.
A publicação, que foi feita na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado (DOE), fala ainda sobre a garantia dos financiamentos contratados para a execução de obras, serviços e equipamentos, que será da utilização de parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados ou o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor.
“Os poderes previstos neste artigo apenas poderão ser exercidos pela instituição financeira na hipótese de o Estado não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal – CEF. Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal – CEF, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação”, diz a publicação.
Confira:
