Descumprimento de metas não será crime, define arcabouço

No texto da lei complementar, caso esses alvos não sejam alcançados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará uma mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, explicando as razões do descumprimento. Isso além de especificar medidas de correção que serão adotadas.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central (BC) apresentará ainda, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, de crédito e cambial.