Justiça aprova acordo para encerrar ação contra Caixa por casos de assédio sexual

Como a coluna antecipou há mais de um mês, a Caixa fechou um acordo com o Ministério Público do Trabalho para encerrar o processo aberto em razão dos casos de assédio sexual e moral que envolvem Pedro Guimarães, ex-presidente do banco.

O acordo foi homologado judicialmente nesta quarta-feira e prevê o pagamento, pela Caixa, de R$ 10 milhões.

O documento assinado pela direção do banco com o MP do Trabalho traz ainda uma lista de obrigações para coibir novos casos de assédio.

A Caixa se comprometeu, por exemplo, a incluir em seu código de ética e conduta definições claras sobre os deveres dos funcionários para não consentir ou tolerar situações de assédio.

Um manual com a nova política de prevenção e combate ao assédio e à discriminação, com canais para denúncias, também precisará ser editado em até 90 dias. A Caixa terá que, em 30 dias, analisar as queixas denúncias e decidir sobre a abertura de procedimentos internos de apuração.

Além disso, o banco público deverá oferecer treinamento periódico, no mínimo anual, sobre seu código de conduta, com orientações aos funcionários. Também terá que divulgar mensalmente, na internet, a quantidade de denúncias recebidas envolvendo casos de assédio e discriminação.

O pacote de medidas tem por objetivo coibir situações do tipo no banco e evitar que as denúncias sejam ignoradas sem qualquer tipo de investigação.

O Ministério Público também fez a Caixa se comprometer a realizar auditorias externas para monitorar as ações de prevenção e enfrentamento ao assédio em 2023 e 2024. O descumprimento de qualquer trecho do acordo acarretará uma multa diária de R$ 5 mil.

Os R$ 10 milhões que a Caixa terá de pagar para encerrar o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho em razão dos casos de assédio de Pedro Guimarães irão para projetos sociais que são escolhidos pelos procuradores.

Os casos de assédio sexual e moral na Caixa foram revelados em reportagens publicadas pela coluna em junho do ano passado.

As revelações levaram à queda imediata de Pedro Guimarães, homem de confiança do então presidente Jair Bolsonaro.

Recentemente, Guimarães virou réu em um processo criminal que corre na Justiça Federal de Brasília em razão das acusações.

Leia os termos do acordo aqui:

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