Decisão que restabelecia direitos políticos de Arruda é revogada pelo STF

A liminar que restabelecia os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) foi revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques.

No ano passado, o próprio Marques havia suspendido as condenações que pesavam contra Arruda, a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa de 2021.

No entanto, reviu a posição a partir da decisão do Plenário do STF sobre a retroatividade dos impactos da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a Corte, o novo regime prescricional não retroage.

O magistrado rejeitou o pedido da defesa para anular duas condenações por improbidade administrativa no caso da Operação Caixa de Pandora, deflagrada para apurar suposto esquema de corrupção no governo de Arruda.

“Houve a condenação por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por ato de improbidade que ensejou lesão ao patrimônio, em cujo âmbito foi anotada a existência do elemento volitivo”, destacou o ministro.

Para Nunes Marques, a decisão da Corte torna inaplicável a nova legislação no caso de Arruda. Por isso, o magistrado negou o pedido de anulação e revogou a suspensão das condenações.

O advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, disse considerar que “a decisão é natural desdobramento da decisão do TSE que, no ano passado, indeferiu o registro da candidatura de Arruda”. “Não houve nada substancialmente novo”, acrescentou.