MPE defende inelegibilidade de Bolsonaro em julgamento no TSE

Com o parecer, o MPE reitera posicionamento dado em abril deste ano, quando já afirmava haver indícios de abuso de poder político nos ataques feitos por Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro durante a reunião com embaixadores, em julho de 2022.

Durante a sessão, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, considerou que o presidente da República tem “discricionariedade política” para saber o que é assunto interno e o que deve ser levado à discussão internacional. No entanto, para ele, esse poder não é “ilimitado”. E, na visão do MPE, Bolsonaro ultrapassou essa barreira, o que conduz ao entendimento de que houve desvio de finalidade da função do presidente da República.

Segundo o vice-procurador eleitoral, o evento de reunião com os embaixadores foi “deformado em instrumento de manobra eleitoreira”. Por outro lado, o representante do MPE se manifestou improcedência da ação em relação ao candidato a vice da chapa, Braga Netto.

O dia

Nesta primeira sessão, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, iniciou com a leitura do relatório do caso. O documento é como um “resumo” do processo, detalhando a tramitação da ação no TSE, as diligências, os depoimentos, além das perícias e das providências requeridas pelo relator.

Depois, o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, passou a palavra à defesa e à acusação. Os advogados do PDT, autor da ação, são: Walber Agra e Ezikelly Barros. O defensor de Bolsonaro é Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Por fim, Paulo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral, reiterou que, no discurso de Bolsonaro junto aos embaixadores, estão estampados todos os elementos que configuram abuso de poder político: 1) agente público; 2) desvio de finalidade; 3) busca de vantagem para situação eleitoral do candidato; e 4) gravidade da conduta para afetar a legitimidade do processo eleitoral.

Gonet Branco afirmou que o presidente da República tem “discricionariedade política” para saber o que é assunto interno e o que deve ser levado à discussão internacional. No entanto, para ele, esse poder não é “ilimitado”, e Bolsonaro ultrapassou essa barreira de modo que ele entende que houve desvio de finalidade da função do presidente da República.

Acusação e defesa

Agra, em seu discurso de acusação, afirmou que Bolsonaro fez “difusão sistemática de fake news” e “ataques à democracia”. Também apontou que o ex-presidente buscou uma “tentativa nítida de golpe de Estado”.

Já Carvalho Neto buscou desqualificar as acusações do PDT. Admitiu que Bolsonaro usou “tom inadequado, ácido, excessivamente contundente” na reunião com embaixadores e que aceitaria a possibilidade de multa. Entretanto, a ação movida pelo partido apostou em um “esquenta eleitoral” ao optar por uma Aije, “como se houvesse discricionariedade técnica no âmbito dessa matéria”.

Por isso, segundo o advogado de Defesa, houve desvio de finalidade na ação do PDT, a qual chamou de “ação impostora, totalmente fadada ao insucesso”.

Leitura do relator

Antes, durante a leitura do ministro Benedito Gonçalves, ele disse ter relatado, “com apoio em transcrição literal e contínua do discurso dirigido aos embaixadores de países estrangeiros”, que as críticas de Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação “tiveram como fio condutor a reiterada referência a Inquérito no qual a Polícia Federal teria concluído que hackers tiveram acesso a ‘diversos códigos-fonte’ e teriam sido capazes de ‘alterar nomes de candidatos, tirar voto de um, transferir para outro’”.

Também cita que o discurso do ex-presidente faz ligações entre o passado, o presente e o futuro. Por exemplo, “a alegada fraude ocorrida em 2018, passando pela advertência de que não poderia ter havido eleições em 2020 antes da ‘apuração total’ do ocorrido’”. Ainda a “própria urgência de endereçar a mensagem aos embaixadores de países estrangeiros, na iminência do período eleitoral de 2022”.

Gonçalves cita “a enfática reivindicação, somente compreensível nesse arco narrativo alarmista, de que as Eleições 2022 fossem ‘limpas, transparentes, onde o eleito realmente reflita a vontade da sua população’”.

Veja a íntegra do documento aqui.

Veja como foi o primeiro dia de julgamento:

Quando marcou o julgamento, o presidente do TSE previu três dias de discussões. A análise da ação que pode impedir Bolsonaro de participar das eleições por oito anos começou nesta quinta-feira, mas deve se estender durante as sessões de 27 e 29 de junho.

O caso concreto

Na Aije em julgamento, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o TSE declare inelegíveis Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, candidatos à Presidência da República em 2022. A legenda os acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente, com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.

Segundo o partido, o ex-presidente atacou, no evento, o TSE e o STF, afirmando, sem apresentar qualquer prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.

Além disso, o PDT alega que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.