Com acordo, pagamento integral a inativos da Minascaixa é aprovado em 1º turno

Após horas de negociação, situação e oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) chegaram a um acordo para aprovar por unanimidade, nesta segunda-feira (26), em 1º turno, a regularização do pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Agora, durante o 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 810/2023 deve ir à Comissão de Administração Pública nesta terça (27) antes de voltar ao plenário para ser votado em definitivo.

Como o PL 810/2023 era o segundo item na ordem do dia nesta segunda, a obstrução do bloco de oposição ao pré-requisito para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, o primeiro item, travava, por consequência, a votação da regularização do pagamento aos inativos da Minascaixa. Em um requerimento, o líder do bloco de oposição, Ulysses Gomes (PT), até tentou emplacar um pedido para a inversão da pauta, mas não conseguiu driblar a manobra do governo que condicionava a análise de uma proposta à outra.

De acordo com o presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, Betão (PT), houve um entendimento sobre a necessidade de votar o PL 810/2023. “Como também havia o interesse dos deputados que entraram com emendas na primeira discussão (para adiá-la), permitiu que essa pauta (pré-requisito para adesão ao RRF) fosse retirada neste momento e que se votasse a Minascaixa”, explicou o deputado. Os 367 aposentados e pensionistas estão sem receber desde o último mês de março.

A princípio, o governo Zema propunha um benefício assistencial de, no máximo, R$ 4 mil como alternativa às aposentadorias e aos proventos após o fim dos recursos do Fundo de Previdência Complementar da Minascaixa para retomar o pagamento. Só que, durante a tramitação da proposta, houve um acordo para eliminar a natureza assistencial, ou seja, derrubar o teto, garantir o décimo-terceiro e as recomposições inflacionárias anuais aos inativos, e transferir a pensão ou o provento a familiares.

A busca por um acordo entre a situação e a oposição para destravar a pauta se arrastou por cerca de cinco horas entre as duas reuniões extraordinárias realizadas nesta segunda. Quando a oposição ainda estava em fase de obstrução, os deputados Leleco Pimentel (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Professor Cleiton (PV), Macaé Evaristo (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Lucas Lasmar (Rede) lançaram mão dos dez minutos a que cada um tem direito para encaminhar o voto em requerimentos.

Mais cedo, ainda durante as tratativas, o líder da base do governo Zema, Cássio Soares (PSD), reiterou a importância de aprovar o pré-requisito para a adesão do Estado ao RRF. “Convidamos a oposição a reconhecer a necessidade dessas pautas prementes (…) e estamos aguardando se há alguma proposta ou um senão ou condição para que a gente possa avançar na votação desta semana”, afirmou Cássio. Como o texto precisa ser aprovado até a próxima sexta (30) sob pena, segundo o Palácio Tiradentes, de pagar R$ 15 bilhões à vista à União, a oposição usou o tempo a seu favor.

Conforme apurou O TEMPO, além da aprovação da regularização do pagamento aos aposentados e pensionistas da Minascaixa, a oposição terá como contrapartida por encerrar a obstrução nesta segunda a votação do PL 810/2023 na Comissão de Administração Pública e da proposta de 12,84% do reajuste para as carreiras da educação em 1º turno em plenário nesta terça-feira (27).