GERAL
Transporte irregular em ambulância no município de Acrelândia é apurado pelo MPAC
Foi despachado no Diário Oficial pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), na manhã desta quarta-feira, 5, a abertura de um inquérito civil para dar início as investigações sobre um suposto uso de indevido de bens públicos que pertencem ao município de Acrelândia, no interior do Acre.
Conforme Flávio Bussab Della Libera, promotor do caso, a denuncia que foi recebida leva a indícios de irregularidades de bens públicos, bem como possível excesso de passageiros em uma das ambulâncias, atividades com finalidades particulares, e transporte de pessoas que não estão fazendo tratamento, inclusive em compartimento de bagageiro.
“Sejam tomadas todas as medidas necessárias para promover a coleta de elementos de informação realizando todas as diligências indispensáveis á instrução deste procedimento investigatório civil”, diz um trecho do despacho.
Esse tipo de ação resulta na prática de atos de Improbidade Administrativa tipificados na Lei n° 8.429/1992 (com alterações promovidas pela lei n°14.230/2021 e a promotoria decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito.
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