Prefeitura devolverá créditos de vale transporte; usuário tem um ano para pedir restituição

A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 13, o decreto de Nº 1.150 onde torna sem efeitos o Decreto nº 1.922, de 29 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n° 13.443, de 02 de janeiro de 2023.

Com isso, ficam restituídos os créditos que foram declarados prescritos na forma do Decreto nº 1.922 de 29 de dezembro de 2022, aos usuários de Vale-transporte, Meu Cartão e Cartão do Estudantes.

Os usuários tem até um ano para ir ao Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco e pedir e restituição dos valores. A partir do seu pedido, eles têm 90 dias para devolver os créditos aos cartões.