Taxação de dividendos e faixas de isenção: o que deve pautar a reforma tributária do IR

O governo federal não deve esperar a reforma tributária do consumo ser avaliada pelo Senado para apresentar a “segunda fase” da matéria.

A reforma do Imposto de Renda (IR) e da folha de pagamento deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso junto ao Orçamento de 2024 — ou seja, até 31 de agosto.

Especialista consultados pela CNN acreditam que um dos focos da nova fase será o combate da regressividade por meio da revisão da tabela do IR.

A faixa de isenção pode crescer, enquanto os que ganham mais podem passar a pagar mais imposto.

No início deste ano, o governo Lula estendeu a faixa de isenção do IR para até R$ 2.640. Uma das promessas de campanha do petista, contudo, era de que esse valor chegasse a R$ 5 mil.

“Considerando o programa de governo do PT e as manifestações do presidente e seu ministério, a reforma do IR deve propor maior progressividade nas pessoas físicas, com revisão de faixas e alíquotas”, diz Lígia Regini, sócia da área de direito tributário do escritório BMA Advogados.

João Claudio Gonçalves Leal, sócio-coordenador tributário no SGMP Advogados, aponta que também devem estar na pauta as regras tributárias para lucros e dividendos, além de juros sobre capital próprio, formas com que empresas remuneram seus sócios ou acionistas.

“A questão é debatida há anos e se fala em ‘justiça tributária’ para se justificar a necessidade do fim da isenção da distribuição de lucros e dividendos e da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio”, explica.

Defensores dessas medidas indicam potencial para gerar arrecadação por meio da tributação dos mais ricos — assim diminuindo desigualdades.

O governo de Jair Bolsonaro chegou a sinalizar tal proposta; Lula também faz acenos favoráveis.

Segundo Gonçalves Leal, também devem ser debatidas alterações na regra de atualização do valor de bens das pessoas físicas.

“Permitir que a atualização seja feita ao longo do tempo pode diluir o pagamento do imposto de renda e diminuir o impacto da tributação por ocasião da venda do bem”.

A extinção ou redução de deduções fiscais (que já vêm sendo atacadas pela Fazenda desde o início do governo), além de tributação sobre investimentos em fundos fechados também podem entrar na pauta.

Para o consultor tributário Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil e do Tax Group, as críticas à regressividade do sistema brasileiro e possíveis impactos de mudanças na atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros devem marcar a tramitação.

Desafios na tramitação da reforma

Lígia Regini destaca que a tramitação da reforma do Imposto de Renda não deve ter um caminho fácil no Congresso Nacional.

“A tramitação não deverá ser simples, até pela densidade e alcance dos potenciais mudanças. É esperado muito debate, audiências públicas, contribuição de toda sociedade — assim como ocorreu com a reforma sobre o consumo”, indica.

Gonçalves Leal indica que a discussão sobre o IR está ainda menos “madura” do que o debate sobre o consumo na sociedade brasileira.

Segundo o especialista, a complexidade do tema levanta uma série de questionamentos cujas respostas ainda não estão estabelecidas.

“Além disso, alterações da legislação do IR que provocam aumento de carga tributária são percebidas com muito mais facilidade que as alterações no consumo”, diz.

“Por esse motivo, a reforma do IR pode sofrer maior resistência, uma vez que o eleitor não deseja que a carga tributária que ele suporta se torne ainda mais onerosa”.

Wulff reitera a complexidade da reforma e indica que a matéria deve incluir assuntos pouco consensuais.

Segundo o consultor, há preocupações sobre como as mudanças afetarão contribuintes de diferentes rendas e empresas de distintos tamanhos.

“Além disso, as implicâncias dessas mudanças para o investimento estrangeiro no Brasil também são uma fonte de debate. Assim, embora a necessidade de reforma seja amplamente reconhecida, os detalhes específicos da proposta podem, sim, enfrentar obstáculos significativos para a sua aprovação”, completa.