Governo não poderá aumentar número de cargos comissionados sem autorização da Aleac

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, contra trecho da reforma do governo do Acre que visava aumentar em 30% o número de cargos comissionados sem autorização legislativa.

O pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade na análise do mérito do artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, que tinha o propósito de elevar em até 30% o número de cargos comissionados sem autorização da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu ontem, dia 9. Os desembargadores julgaram procedente a ação ingressada pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB.

De acordo com os desembargadores Regina Ferrari, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez, relator da ADI, o artigo da Lei, aprovada na Assembleia, transgride os artigos 6º, 27, 45, inciso IV, e 54, § 1º, inciso I, todos da Constituição do Estado do Acre.

Em maio deste ano, os desembargadores já haviam suspendido os efeitos da norma em questão, por meio de liminar. Contudo, ontem, ocorreu o julgamento do mérito da ação. Com isso, esse trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli (PP) não possui mais validade.

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) celebrou a decisão do Pleno do TJAC, afirmando que foi acertada e que devolve à Assembleia o poder de decidir sobre a matéria, sem interferência do Poder Executivo em suas prerrogativas.

“Desde o início dos trabalhos legislativos, fomos surpreendidos com uma proposta que infringe a Constituição do Estado, a Constituição Federal, retirando da Assembleia Legislativa o seu poder. O governo solicitou uma autorização para criar cargos de confiança sem aval da Assembleia. E a Assembleia votou contra essa inconstitucionalidade. Recorremos à Justiça, buscamos o Tribunal de Justiça e ontem, de forma unânime, no julgamento do mérito, o Tribunal considerou completamente inconstitucionais os artigos dessa lei. É uma vitória da luta democrática, da Justiça acreana e uma derrota para aqueles que tentavam contornar o legislativo, buscando permissão para criar cargos sem aprovação legislativa”, afirmou Edvaldo Magalhães.

No julgamento da ADI, estiveram ausentes, com justificativa, apenas os desembargadores Elcio Mendes e Francisco Djalma. O procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Celso Jerônimo de Souza, também participou do julgamento.