Empresários precisam do Auxílio Recomeço e a prefeitura tem que cumprir lei aprovada na Câmara, diz Jarude

O deputado estadual Emerson Jarude, durante a explicação pessoal na sessão desta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), cobrou a prefeitura de Rio Branco e encaminhou um ofício, a fim de que seja cumprida uma lei que beneficia empresários prejudicados na alagação e enchente dos igarapés.

“Encaminhei um ofício à Prefeitura de Rio Branco, referente a um programa chamado ‘Auxílio Recomeço’ para Empreendedores, que foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco. Lá, foi criada uma lei complementar para garantir aos empreendedores atingidos pela alagação um benefício específico, permitindo que reiniciassem seus empreendimentos”, disse Jarude.

O deputado explicou que, no entanto, essa lei foi publicada com erro no dia 18 de maio e teve um prazo de 10 dias úteis para a elaboração de um decreto que regulamentasse o processo de recebimento desse auxílio. “Esse prazo expirou em 01 de junho. Agora, já estamos em 01 de agosto, mais de dois meses se passaram, e infelizmente a Prefeitura não conseguiu emitir o decreto necessário para que esses empreendedores pudessem receber o auxílio vital para o recomeço de seus negócios. É fundamental que a Prefeitura de Rio Branco cumpra seu papel e realize as ações necessárias para que esses empreendedores possam finalmente receber esse auxílio tão importante”, concluiu Jarude