STF valida juiz de garantias e estabelece regras. Entenda quais

Votos

A Corte formou maioria pela obrigatoriedade na nona sessão que discutiu o tema, em 17 de agosto. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram na quarta e a proclamação foi lida nesta quinta-feira (24/8).

O relator, Luiz Fux, foi o único a votar pela implementação facultativa do juiz de garantias. Ele, porém, foi vencido na preliminar da inconstitucionalidade formal, mas acompanhou no mérito. Dessa forma, os onze votos foram favoráveis à obrigatoriedade.

Já os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber consideraram legítima a nova regra e sugeriram prazo de 12 meses para a implementação.

Alexandre de Moraes votou pela obrigatoriedade, com prazo de 18 meses para implementação. Nunes Marques também é pela obrigatoriedade, mas com prazo de 36 meses. Ambos os ministros mudaram a decisão para convergir com os outros.

Zanin, Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Fachin e Nunes Marques discordaram do ministro Luiz Fux no que diz respeito à obrigatoriedade. Fux votou, em 28 de junho, para tornar opcional a adoção do juiz de garantias. A implementação do modelo ficaria a critério de cada tribunal, pelo voto inicial do relator.

Regra para ser seguida

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), após resultado, afirmou ter apresentado ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no Sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional.

Ao final do julgamento, disse que a decisão do STF sobre o caso será cumprida. “A AMB está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais”, disse em nota.

“Processo mais justo”

O especialista da área penal Guilherme Cremonesi analisou que “o reconhecimento da constitucionalidade do juízo de garantias é um avanço expressivo para o processo penal brasileiro, na medida em que, ao determinar que a ação penal seja conduzida por juiz diferente daquele que atuou durante a investigação, proporciona maior imparcialidade do juízo que conduzirá o processo e proferirá a sentença, garantindo ao acusado um processo mais justo”, disse.

Quanto ao impacto no economia e no Judiciário, o advogado acredita que “não haverá nenhum impacto, na medida em que exigirá apenas uma reorganização e redistribuição dos trabalhos já que hoje os juízes já atuam tanto na fase de inquérito quanto na ação penal.

Para ele, “alguns juízes deixarão de atuar em ações penais e atuarão apenas em inquérito, enquanto os outros atuarão apenas em ação penal e deixarão de atuar nos inquéritos. Assim, o argumento de que geraria custos adicionais ao judiciário é falacioso. Não haverá impacto econômico”, acredita.