PGR pede ao STF que declare inconstitucional lei do “Dia do Patriota”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a lei municipal que transformou o 8 de janeiro no Dia Municipal do Patriota, em Porto Alegre (RS).

O requerimento foi apresentado na noite dessa sexta-feira (25/8), pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos.

No documento, o representante da PGR pede a suspensão imediata da Lei 13.530/2023, de Porto Alegre, e solicita que o processo seja distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que trata dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Segundo Carlos Frederico, a lei, “no lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático”.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, enfatizou.

De acordo com o representante da PGR, não há dúvidas de que a norma, sugerida pelo ex-vereador Alexandre Bobadra (PL) e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, “destina-se à comemoração dos atos criminosos” registrados no início do ano. Na ocasião, as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Além de pedir a suspensão imediata da lei, Carlos Frederico quer que o STF cobre manifestações do prefeito, Sebastião Melo (MDB), e do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Hamilton Sossmeier (PTB).