Governo envia ao Congresso Orçamento de 2024 com meta de déficit zero

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, com meta de déficit fiscal zero, ou seja, com despesas equiparadas às receitas.

“A meta de esforço fiscal estabelecida para 2024 é a de zerar o déficit primário, com possibilidade de variação dentro de um intervalo de tolerância pré-estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável”, diz o governo na mensagem presidencial encaminhada ao Congresso na tarde desta quinta.

O ano de 2024 será o primeiro ano de implementação do Regime Fiscal Sustentável, também chamado de novo Arcabouço ou Marco Fiscal.

Nos últimos dias, petistas e ministros de Estado passaram a questionar a meta de déficit zero, considerada ambiciosa demais. O grupo defendeu um déficit para o próximo ano de algo entre 0,5% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB).

Linhas gerais do primeiro orçamento do terceiro governo Lula foram comentadas na tarde desta quinta pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Veja:

Na peça orçamentária, o governo diz que, já em 2023, começou a implementar um primeiro conjunto de iniciativas de política fiscal que visam “eliminar privilégios tributários, melhorar a qualidade do gasto público e reduzir o déficit público, de maneira a colocar o resultado primário, ao longo do tempo, em uma trajetória superavitária”.

O governo ressalta que, apesar da meta de resultado primário ser zero, o respeito ao limite máximo de despesas estabelecido pelo novo Marco Fiscal resultou em previsão de superávit primário no valor de R$ 2,8 bilhões nas contas do governo central, que compreende o Tesouro Nacional, o Banco Central (BC) e a Previdência Social. Esse valor atende à meta fiscal, porque equivale a 0% do PIB.

Segundo Tebet, o governo precisa de R$ 168 bilhões de receitas brutas adicionais para zerar o déficit primário no próximo ano. Ela explicou que, descontadas as transferências aos entes subnacionais (estados e municípios), o valor fica em torno de R$ 124 bilhões.

A estimativa fica próxima às projeções que o Ministério da Fazenda vinha apresentando, de algo em torno de R$ 130 bilhões para atingir a meta de déficit zero.

“Não houve aumento de despesas por parte da União. É que nós temos que tirar aí o repasse que temos que fazer, constitucional, ou seja, as transferências aos entes subnacionais. Então, tirando estados e municípios, fica por conta do governo federal uma despesa de R$ 124 bilhões”, explicou Tebet.

A Fazenda apresentou uma série de medidas já asseguradas, outras em tramitação no Congresso – na forma de medida provisória (MP) ou de projeto de lei (PL) –, que garantem atingir a meta, afirmou a ministra.

Medidas arrecadatórias

Para garantir os R$ 168 bilhões em receitas adicionais, o governo conta com medidas arrecadatórias como a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado nessa quarta-feira (30/8) pelo Senado. Esse projeto, que aguarda agora sanção presidencial, deve render cerca de R$ 55 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Outra medida é a regulamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à cobrança de IRPJ e CSLL sobre ICMS. Daí devem sair mais recursos na ordem de R$ 35 bilhões.

O governo ainda conta com uma medida provisória assinada no início da semana que prevê a taxação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”, bem como com a aprovação de um projeto de lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts).

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Ainda deve ser enviado ao Congresso o fim da dedutibilidade (possibilidade de abatimento nos tributos devidos) dos juros sobre capital próprio (JCP), rendendo algo em torno R$ 10 bilhões.

Esses juros são uma das principais formas de remuneração dos acionistas de uma empresa de capital aberto (com ações na bolsa), ao lado dos dividendos. As companhias utilizam este instrumentos para distribuir parte de seus lucros.

Hoje, são tributados para o investidor em 15% sobre o montante recebido, mas a taxa já é recolhida na fonte. Com essa tributação na fonte, o valor final do lucro das empresas, sobre o qual recai o IR, é reduzido.

Também são esperadas receitas com a MP das Apostas Esportivas, que regula o segmento e já está vigente, e outras medidas adicionais, como a redução do contencioso tributário. Ainda, há o combate à sonegação no e-commerce.