Ação de recuperações judicial da 123 Milhas é aceito pela Justiça Mineira

O pedido de recuperação feito pela Agência de Viagens 123 Milhas foi deferido pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

De acordo com o documento assinado pela magistrada, o plano da recuperação deve ser apresentado em 60 dias, onde todas as medidas tem que constar a reparação aos clientes.

“Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”, informa a juíza, Cláudia Helena.

Terão que se apresentados uma planilha de credores em até 48 horas pelas empresas 123 Milhas, e suas sócias HotMilhas e Novum Investimentos. Os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados.

Na última terça-feira, 29, o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conforme a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”.

Também foi deferido o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para participar no processo de recuperação judicial como amicus curie podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.