Visitas íntimas para adolescentes internados em medidas socioeducativas será discutido em audiência

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira convocou uma audiência pública com o objetivo de discutir as visitas íntimas aos adolescentes em medida socioeducativa no Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). A iniciativa, assinada pelo juiz Eder Vieges, na última segunda-feira, 16, visa ouvir depoimentos de autoridades e membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.

A decisão de convocar a audiência pública foi motivada por uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Acre (DPE) contra o ISE e o Estado do Acre, buscando garantir o direito à visita íntima para os adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação. Essa possibilidade seria destinada apenas aos adolescentes casados ou que vivem em união estável.

Atualmente, as visitas íntimas não são permitidas aos adolescentes em medida socioeducativa de internação, alegando-se a falta de estrutura adequada nos centros socioeducativos para esse tipo de visita.

Na decisão, o ISE e o Estado do Acre afirmaram que possuem projetos em andamento e estão fazendo esforços para realizar reformas pontuais em cada unidade. No entanto, não há previsão orçamentária para adaptar esses espaços e viabilizar as visitas íntimas.

As entidades interessadas em participar da audiência devem solicitar sua inscrição até o dia 25 de novembro de 2023, por meio do endereço eletrônico vaciv1sm@tjac.jus.br. É necessário indicar os representantes, informações sobre o órgão ou entidade, currículo e os pontos que pretendem abordar.

Os participantes serão selecionados com base em critérios como representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, buscando equilibrar os pontos de vista a serem defendidos e aproveitar as questões indicadas como objeto da audiência.

A lista dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico e estará disponível no site do TJAC a partir de 30 de novembro de 2023. Nessa ocasião, também será divulgada a programação da audiência pública.

A audiência está marcada para o dia 5 de dezembro, a partir das 9h, em local a ser definido após o período de inscrições.