Maioria dos ministros do STF decide manter pensão de ex-governadores no Acre, acompanhando Gilmar Mendes

Contrariando a divulgação da Revista Crusué na quarta-feira (15), o site Agência Brasil informou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes no Acre. Essa decisão ocorre porque a pensão já estava sendo concedida no estado antes de ser considerada inconstitucional pela Corte.

Os ministros seguiram a posição defendida pelo ministro Gilmar Mendes, que argumentou que nos casos em questão, há um direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”. Até o momento, Mendes recebeu o apoio dos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando uma maioria. Cármen Lúcia, relatora do caso, e Luiz Fux foram os únicos que votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Ainda faltam os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O tema está sendo julgado no plenário virtual, onde os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento vai até às 23h59 do dia 20 de janeiro. Até lá, é possível haver mudanças nas posições. A análise também pode ser interrompida por meio de pedido de destaque (envio para o plenário físico) ou por vista (mais tempo para análise).

Em diversos julgamentos nos últimos anos, o STF já invalidou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes. No entanto, a controvérsia agora diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Entenda:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o pagamento das pensões antigas em 2020, através de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão argumentou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade pública. A PGR mencionou que existem relatos sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc, ou seja, a partir da decisão em diante, e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática. Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou que há uma batalha judicial em andamento, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda estão sendo disputados.

A PGR solicitou ao STF que sejam anuladas todas as leis e normas ainda vigentes que permitam qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, e que os pagamentos em vigor sejam suspensos imediatamente.

Votos:

No voto que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou que todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional são válidos e devem ser mantidos por segurança jurídica. Esse entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não mencionou a concessão de novas aposentadorias e pensões, apenas aquelas que já haviam sido concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucional