Acre enfrenta obstáculos na proibição de fogos com estampido

Apesar de o estado do Acre já possuir uma lei que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, muitas localidades ainda não estão cumprindo essa determinação, resultando em pessoas e animais sensíveis ao barulho dos foguetes continuando a sofrer com os efeitos.

O governo do Acre realizou alterações na Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no estado. As multas, que podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, variam de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência em um período inferior a 30 dias.

A normativa também estabelece que a fiscalização, controle e aplicação das penalidades são de responsabilidade tanto do Estado quanto dos municípios, e define que os valores das multas serão depositados em fundos próprios dos respectivos órgãos autuadores.

No início de dezembro do ano passado, durante uma fiscalização no município de Brasiléia, equipes do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) apreenderam 164 caixas de fogos de artifício barulhentos que estavam sendo vendidos em um estabelecimento. O comércio foi autuado e poderá sofrer multa, conforme determina a lei que proíbe a comercialização desse artefato.

A lei estadual, de autoria do deputado estadual Pedro Longo em coautoria com a deputada Meire Serafim, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 12 de abril deste ano, com o objetivo de proteger o público prejudicado.

No entanto, um projeto em discussão no Senado Federal busca estender essa proibição para todo o país. O objetivo é proteger aqueles que sofrem com o estrondo dos fogos, como idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de animais domésticos e silvestres.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PL 5/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enfatiza a importância de ter espetáculos pirotécnicos que celebrem a alegria, a vida, a arte e a cultura, mas que também respeitem os seres humanos mais vulneráveis e o meio ambiente.

O projeto propõe proibir em todo o território nacional o uso e a venda de fogos de artifício que produzem barulhos a partir da explosão de pólvora. Fogos visuais continuariam permitidos, mas seria vedada a fabricação, comércio, transporte e manuseio de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com barulhos, tanto em áreas públicas quanto em locais privados.

A exposição a ruídos dos fogos de artifício com estampido pode atingir de 150 a 175 decibéis, enquanto o limite suportado pelo ser humano varia entre 120 e 140 decibéis, causando desconforto e dor, conforme explica Randolfe ao apresentar o projeto, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).