Congresso prioriza emendas antes de eleições e governo sinaliza reoneração por projeto de lei

No dia de retomada do ano legislativo, o Congresso deixou claro para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que quer priorizar o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições municipais no pacote de medidas e vetos em tramitação no Legislativo.

O governo, por outro lado, não concorda com a imposição de um calendário para as emendas, mas voltou a sinalizar a disposição em enviar um projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos, para além da medida provisória (MP) já vigente. A estratégia da equipe econômica, como mostrou o Estadão, é manter a MP enquanto negocia um meio-termo com o Congresso, de olho no impacto nas contas públicas.

Os recados foram transmitidos durante sessão e nos bastidores da abertura do ano legislativo, nesta segunda-feira, 5. Lula estava ausente e mandou os dois principais ministros da articulação política para o plenário do Congresso: o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que tenta apoio dos parlamentares para dar tração ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, alvo de investidas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela falta de aceno aos congressistas.

O governo Lula e o Congresso disputam a solução de um pacote de medidas que mexe no interesse das duas partes em 2024. Lula vetou o calendário de pagamento de emendas para 2024 – que reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo – na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão no Orçamento deste ano. Parlamentares ameaçam derrubar os dois vetos para garantir recursos a suas bases eleitorais.

Além disso, o governo assinou uma medida provisória para reonerar 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, contrariando o Legislativo – que derrubou o veto do presidente – e agora é alvo de pressão para a derrubada da medida.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou ao Estadão que, no pacote todo, é mais importante para o Congresso garantir o calendário de pagamento de emendas do que definir um destino para as emendas de comissão vetadas. Nessa linha, o Congresso esperaria uma solução do Executivo para a reoneração.

“A emenda de comissão não é impositiva (obrigatória), pode ser contingenciada (bloqueada) e descontingenciada em qualquer momento do ano. A execução orçamentária, não; ela começa agora. Você não pode começar um campeonato sem ter as regras da competição”, afirmou Danilo Forte.

Os parlamentares querem tanto o calendário de emendas – que neste ano somavam R$ 53 bilhões, antes do veto – quanto recuperar as verbas vetadas, de R$ 5,6 bilhões. Mas, para o relator da LDO, é mais urgente garantir o prazo para o pagamento dos recursos, porque o ano começou e as despesas precisam ser executadas.

O calendário garante pagamento de emendas prioritárias antes das eleições municipais de outubro, beneficiando prefeitos e aliados políticos dos congressistas. Na prática, instituir um cronograma reduz o poder de barganha do governo na liberação de verbas aos parlamentares.

Líderes do Congresso pressionam pela convocação de uma sessão do Congresso para analisar os vetos e a medida provisória da reoneração da folha salarial. A data depende do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que por enquanto aguarda um acordo entre os parlamentares e o Palácio do Planalto.

O governo, por outro lado, pediu para que essas votações ocorram apenas depois do relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para o dia 22 de março. Como mostrou o Estadão, a equipe econômica montou um ‘um plano de guerra’ de curto prazo para diminuir o bloqueio do Orçamento e tentar manter a meta zero na primeira medição do ano.

Com o resultado da arrecadação, o governo quer avaliar a viabilidade de recompor as emendas vetadas e encaminhar o futuro da reoneração da folha. “Nós queremos conversar sobre tudo, mas conversar diante de bases reais e concretas”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

O calendário de pagamento de emendas, porém, enfrenta uma resistência maior do Executivo por impor um fluxo para a União e tirar o espaço de despesas prioritárias para o governo, como o PAC, na ordem de prioridades. “O calendário de pagamento o próprio Parlamento compreende que é um tanto impróprio. Nem em regimes parlamentaristas se determina ao Executivo quando e como deve ser o pagamento”, disse Randolfe.

Diante das disputas, Lula escalou Haddad para reuniões com líderes da Câmara e do Senado nesta terça-feira, 6. Haddad quer fazer uma conversa com deputados e outra com senadores para negociar o futuro do pacote. A tentativa do governo é levar a discussão para depois de março e, até lá, defender a manutenção da meta de déficit zero nas contas públicas.

Na mensagem presidencial de 333 páginas que enviou ao Congresso, Lula citou a meta zero e chamou os parlamentares para enviarem suas emendas para o PAC, contrariando os movimentos recentes do Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira, por sua vez, fez uma defesa enfática das emendas conforme o interesse de cada deputado e senador, sendo aplaudido pelos colegas.

Reoneração da folha

O governo, por outro lado, sinalizou mais uma vez disposição em encaminhar um projeto de lei sobre a desoneração da folha. Na MP, as mudanças passam a valer assim que são assinadas. No projeto de lei, só vale quando são aprovadas pelo Congresso.

“Não posso dizer que tem uma decisão, mas é um encaminhamento, uma demonstração de que o governo pode encaminhar por projeto de lei”, afirmou Randolfe.

Só sobraria na MP que está em vigor o limite às compensações tributárias que as empresas conseguem com decisões na Justiça, um dos pontos da medida. O projeto de lei, por outro lado trataria dos assuntos mais polêmicos: o fim da desoneração da folha e a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Ainda há, porém, divergências – se o Perse ficaria no PL ou na MP.

“O governo, se quiser ter esse tema discutido no Congresso, terá que ser projeto de lei”, afirmou o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração para os 17 setores da economia beneficiados.

O ideal para o Planalto é que a MP continue válida e um projeto de lei alternativo seja votado antes de 1º de abril, quando a medida começaria a produzir efeitos de reoneração. Até lá, os setores não sentiriam as mudanças e seria possível chegar a uma solução intermediária sem impactos orçamentários.

Isso porque, segundo especialistas em contas públicas consultados pelo Estadão, caso a MP seja revogada, como desejam os parlamentares, a equipe econômica terá de incorporar ao Orçamento de 2024 toda a renúncia fiscal gerada pela desoneração, de cerca de R$ 20 bilhões.