Distribuição do salário-educação: Municípios e Estado do Acre recebem recursos em 2024

Em 2024, o repasse do salário-educação alcançou a marca de R$19,02 bilhões, dos quais cerca de R$11,9 bilhões estão previstos para serem destinados aos municípios. No Acre, o Governo Estadual e os 22 municípios compartilharão um total de R$120.411.461,72, sendo que a parcela destinada ao governo é de R$71.311.146,49.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da Portaria 109/2024, divulgou a estimativa anual e os coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais. A distribuição desses recursos sofreu alterações significativas a partir de 2024, passando a considerar a proporção entre o total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública e o total do número de alunos da educação básica pública, conforme os dados apurados no Censo Escolar de 2023.

Essas mudanças foram determinadas em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado os gestores sobre os impactos dessas alterações e reforçado a importância de acompanhar as estimativas de receitas.

É fundamental ressaltar que os recursos do salário-educação devem ser direcionados para programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, a utilização desses recursos está condicionada à proibição expressa do pagamento de pessoal, conforme estabelecido pela Lei 9.766/1998.

Dessa forma, é essencial que os gestores municipais e estaduais estejam atentos às novas diretrizes para garantir que os recursos do salário-educação sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com as legislações vigentes.