Tribunal de Contas condena ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo a restituir R$ 1,6 milhões aos cofres públicos

O ex-prefeito do município de Marechal Thaumaturgo, Aldemir da Silva Lopes, foi condenado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a restituir mais de um milhão de reais aos cofres públicos devido a irregularidades relacionadas às despesas com combustível durante o exercício financeiro de 2016. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 22.

O conselheiro-relator, José Ribamar Trindade de Oliveira, ressaltou que a condenação se deve às despesas com combustível realizadas com recursos próprios e transferências da União para o FUNDEB e o SUS, sem a devida comprovação da finalidade pública.

Em virtude das irregularidades na prestação de contas, o ex-gestor foi ordenado a reembolsar a quantia de R$ 1.619.352,64 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente nos termos da Resolução/TCE n.110.

Além disso, o órgão controlador aplicou uma multa a Aldemir da Silva Lopes equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido ao erário, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 38/93.