Participação das emendas no Orçamento aumenta 179 e compromete políticas públicas no País

A participação das emendas parlamentares pagas pelo governo atingiu 17,9% (R$ 34,5 bilhões) das despesas discricionárias em 2023, representando um aumento de 179 vezes em comparação com 2014, quando correspondia a 0,1% (R$ 200 milhões). As informações são do Estadão.

O avanço do controle orçamentário pelo Congresso ocorre em um contexto marcado pela rigidez do Orçamento da União, em que 93% desses recursos estão comprometidos com gastos obrigatórios, sobrando 7% para as despesas discricionárias, ou seja, gastos ‘livres’ (investimentos via ministérios, por exemplo), cuja aplicação pode ser decidida pelo governo federal com base em critérios econômicos.

É através dessa pequena fatia que também são retirados os recursos para custear as emendas parlamentares – um instrumento previsto pela Constituição por meio do qual deputados e senadores destinam para valores provenientes dessa fatia para suas bases eleitorais. O mecanismo é considerado um dos principais instrumentos para garantir o “sucesso” eleitoral dos políticos, como a reeleição, por exemplo.

Na visão do economista Marcos Mendes, o controle orçamentário pelo Legislativo cria um conflito entre os entes federativos, pois os recursos do Orçamento são direcionados para investimentos que, teoricamente, seriam de responsabilidade dos municípios.

“O dinheiro federal é para cuidar da Força Nacional de Segurança, desenvolver políticas de imunização de saúde, investir em rodovias federais… As emendas tiram dinheiro que seriam para essas finalidades e mandam para o município para asfaltar rua, por exemplo. Uma coisa que deveria ser feita pelo município com o dinheiro municipal. Os municípios brasileiros já recebem muitas transferências, porque têm uma base tributária grande”, explica.

Ele também destaca que as emendas parlamentares muitas vezes seguem uma lógica individual, atendendo aos interesses pessoais de deputados e senadores em detrimento dos interesses nacionais.

“Não cabe ao parlamentar fazer e desenhar a política pública. Isso cabe ao Executivo, que tem dados e indicadores para uma aplicação de mais qualidade”, completa.

Investimento na Saúde

Um dos exemplos da distorção alocativa ocasionado pelas emendas parlamentares ocorre na área da Saúde, principalmente após a aprovação do pagamento obrigatório das emendas individuais – recursos destinados individualmente por deputados e senadores a redutos eleitorais. Como contrapartida, o texto constitucional estabeleceu que metade do valor fosse destinado ao setor da Saúde.

Estudo realizado pela Fundação Tide Setúbal analisou o perfil de investimento das emendas na Saúde e revelou que dinheiro federal não está sendo direcionado para os municípios mais pobres do País e que possuem menos recursos para promover os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), considerado a “porta de entrada” do sistema de saúde brasileiro – como consultas médicas, exames, vacinas, entre outras ações.

Ao contrário, a pesquisa mostrou que, embora concentrem 46% da população brasileira, as cidades com uma cobertura de saúde classificada como precária receberam quatro vezes menos recursos do que aquelas com uma estrutura considerada completa.