Conheça as políticas públicas que apoiam as mulheres no Brasil

As brasileiras contam com uma rede de serviços do Governo Federal criada especialmente para protegê-las contra as violações de direitos, facilitar o acesso ao mercado de trabalho, encaminhá-las para uma série de políticas públicas socioassistenciais e promover a igualdade salarial. Há, ainda, diversas ações voltadas para a prevenção à violência doméstica e ao feminício. Neste dia 8 de março, o Ministério das Mulheres celebra todas essas conquistas e lista em um relatório as estratégias adotadas no País.

Entre as medidas, já foram construídas oito Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referências da Mulher, uma unidade de atendimento às mulheres indígenas e celebrado um Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio. Também houve a retomada o Programa Mulher Viver sem Violência, a aprovação da Lei da Igualdade Salarial e diversas outras iniciativas. O documento também aponta a meta de construir 40 novas unidades de apoio e acolhimento e equipar 17 Centros de Referência.

Confira abaixo os serviços e ações detalhadas:

Casas da Mulher Brasileira – Com a oferta de apoio humanizado, as Casas da Mulher Brasileira constituem uma porta de entrada para os principais serviços especializados de combate a situações de violação de direitos. Só em 2023, essas estruturas realizaram mais de 197 mil atendimentos. Elas estão localizadas em São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Curitiba (PR), Boa Vista (RR) e Ceilândia (DF). Além disso, em dezembro, foi inaugurada a oitava casa, em Salvador (BA), que completou seu primeiro mês com 400 atendimentos. A meta do governo é construir 40 Casas da Mulher Brasileira, no âmbito da retomada do Programa Mulher Viver sem Violência. Atualmente, quatro estão com obras em processo de finalização e mais 15 unidades já têm verba destinada para construção.

Entre os serviços estão apoio psicossocial, alojamento de passagem, promoção de autonomia econômica e até mesmo o transporte até outros atendimentos na área de saúde, socioassistencial, medicina legal e abrigos. Também é possível contar com a assistência de delegacia especializada, juizado, Ministério Público e Defensoria Pública. Nessas estruturas, há ainda brinquedoteca para acolher crianças de 0 a 12 anos de idade, enquanto as mães aguardam o atendimento.

Centros de Referência da Mulher – O espaço acolhe mulheres em situação de violência. Em 2023, o Ministério das Mulheres destinou R$ 4,1 milhões para 17 centros de referência localizados em 11 estados, por meio de edital para aquisição de móveis e equipamentos. Entre as os serviços ofertados estão:

– Atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar especialmente preparada para este fim;
– Auxílio na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico;
– Orientação sobre prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência;
– Articulação com outras instituições para o acesso aos programas de educação formal e não formal e os meios de inserção no mundo do trabalho.

Casa da Mulher Indígena — O Governo Federal assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a implementação de ações conjuntas de combate à violência contra mulheres indígenas, entre elas, a criação da Casa da Mulher Indígena. O objetivo é implementar uma estrutura por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal e Amazônia) com serviços e funcionamento nos territórios acordados com as mulheres indígenas, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério das Mulheres.

Telefone Ligue 180 – Funciona gratuitamente 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Além de ser um canal de denúncias de violações de direitos e de situação de violência, o serviço faz o encaminhamento para que as mulheres receberam apoio em diversos locais como delegacias especializadas, abrigos e Casas da Mulher Brasileira.

É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil. Somente no ano passado, o serviço recebeu o total de 568,6 mil chamadas, o que representa um aumento de 25,8% nos atendimentos, em comparação com 2022.

Já o volume de denúncias de violências contra mulheres foi 23% maior que as do ano anterior, passando de 87,7 mil para 114,6 mil. O aumento das denúncias indica maior conhecimento sobre canal e mais confiança no atendimento humanizado do Ligue 180.

Painel Ligue 180 – Esse serviço mapeia todas as unidades no Brasil que oferecem serviços para as mulheres. Para acessar a lista de serviços, basta acessar o site gov.br/mulheres/ligue180. Na plataforma, é possível encontrar mais de 2,5 mil pontos de atendimento. O painel conta com informações sobre:

– Delegacias Especializadas e Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher em Delegacias Gerais;
– Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas; Promotorias Especializadas e Núcleos de Gênero nos Ministérios Públicos;
– Juizados e Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
– Centros de Referência e de Atendimento à Mulher;
– Casas Abrigo;
– Casas de Acolhimento Provisório;
– Casas-de-Passagem;
– Serviços de Saúde a Pessoas em situação de violência sexual;
– Casa da Mulher Brasileira;
– Patrulhas Maria da Penha.

Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 11.640 instituindo o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que tem o objetivo de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências contra as mulheres, por meio de políticas governamentais, somadas a ações de mobilização e engajamento da sociedade.

Trata-se de um instrumento construído sob a liderança do Ministério das Mulheres com a meta de evitar mortes de mulheres, resultantes da desigualdade de gênero. O pacto também quer garantir os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

Uma das ações do governo dentro desse contexto e anunciado pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, é a destinação de R$10 milhões, em edital público, para incentivar a aplicação de tornozeleiras específicas para agressores de mulheres. Esse dispositivo já existe como uma política pública, mas ela está empregada principalmente para outras questões, como monitorar presos em sistema semiaberto.

Houve, também, a ampliação do número de patrulhas Maria da Penha, um serviço criado para acompanhar de perto a situação da mulher que tem medida protetiva de urgência. Para isso, são feitas rondas próximas ao local em que as vítimas de agressão residem, entre outras ações.

Mundo do Trabalho – O Governo Federal atuou para sancionar a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Com a aprovação, o Ministério das Mulheres solicita às empresas que entreguem, até esta sexta-feira (8/3), o Relatório de Transparência Salarial. O resultado final do documento estará disponível a partir de 31/03 para que toda a população consulte qual é o nível de igualdade ou desigualdade em cada empresa no Brasil. Após a publicação, as empresas que não cumprirem a lei de igualdade salarial serão notificadas. Elas terão 90 dias para recorrer e, caso as justificativas não sejam aceitas, haverá fiscalização e multa.

Sobre cargos ocupados por mulheres na área política, o Ministério das Mulheres vem discutindo com o Fórum Nacional de Partidos Políticos para ampliar a participação feminina. Atualmente, segundo a ministra da Pasta, apenas 12% dos cargos de prefeitos são ocupados por mulheres e há quase 1000 municípios que não tem sequer uma mulher como vereadora.

Outra ação foi a destinação de R$ 6 milhões, pelo Ministério das Mulheres, por meio de editais, para ações de formação com mulheres em autonomia econômica e cuidados e para construção de lavanderias públicas comunitárias.

O Ministério das Mulheres também vem trabalhando para garantir a implementação de duas leis, sendo que uma delas, instituída no ano passado, destina 5% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência e a segunda, que destina 8% no caso dos serviços terceirizados do Governo Federal.

Articulação institucional – A retomada do diálogo com secretarias estaduais e municipais de políticas para mulheres também foi destaque em 2023, quando a pasta realizou o Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres para discutir caminhos de fortalecimento de ações e serviços especializados. Além disso, o Ministério das Mulheres priorizou a abertura de canais de escuta e deliberação, além da implementação de ações de promoção à participação política das mulheres.

Misoginia – O relatório ressalta ainda a iniciativa Brasil sem Misoginia, que contou, logo no primeiro ano da ação, com a adesão de mais de 140 empresas, instituições públicas, movimentos sociais, organizações diversas, como torcidas de futebol. O objetivo é estimular a mobilização e ações permanentes em torno das agendas da igualdade econômica e nos espaços de poder, da prevenção do feminicídio, da violência sexual e violência doméstica. Uma das frentes priorizadas pelo Brasil sem Misoginia é o combate ao discurso de ódio às mulheres no ambiente online.

Legislação – Por fim, o relatório traz uma lista de 21 leis que impactam a vida das mulheres, como a Lei nº 14.786, que criou o protocolo Não é Não, e a Lei nº 14.717, que instituiu a pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes órfãos em razão feminicídio.

Confira o relatório na integra clicando aqui.