Decisão judicial abre caminho para novas empresas no transporte de ônibus no Acre

A Justiça acatou o pedido da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e determinou a abertura de uma Ação Civil Pública contra o monopólio nas linhas intermunicipais de ônibus no estado. A decisão foi proferida pela juíza titular da Segunda Vara de Fazenda Pública do Acre, Zenair Ferreira.

O Ministério Público do Acre busca que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) promova a habilitação de novas empresas capacitadas para operar as linhas que atualmente são operadas de forma precária e em regime de monopólio. Além disso, o MPAC solicita a abertura de um processo licitatório para a concessão de linhas de transporte intermunicipal em todo o estado.

Na decisão favorável ao pedido de liminar, a juíza ressalta que a falta de concorrência nas linhas de ônibus intermunicipais prejudica os usuários, privando-os da possibilidade de escolher melhores preços, horários e veículos mais adequados às suas necessidades.

Dessa forma, a Ageac foi determinada a promover a imediata abertura para habilitação de empresas interessadas em operar os trechos entre Rio Branco/Assis Brasil/Rio Branco e Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, desde que atendidos os requisitos técnicos necessários. A decisão também abrange outros trechos com fluxo de passageiros igual ou menor, e terá validade até a conclusão do processo licitatório ou até que o mérito da ação seja decidido. Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida uma multa mensal de R$ 50 mil, limitada ao valor total de R$ 200 mil.

A Ageac argumentou, durante o procedimento do Ministério Público, que a abertura das linhas para outras empresas interessadas seria inviável devido à necessidade de realização de estudos de viabilidade técnica para a operação de mais de uma linha. Alegou-se que as outras empresas haviam se retirado da operação devido a essa inviabilidade econômica.