POLÍTICA
Alexandre de Moraes valida acordos com investigados pelo 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou, nesta terça-feira (26), 21 acordos de não persecução penal celebrados com indivíduos investigados pelos eventos de 8 de janeiro caracterizados como golpistas.
Esses acordos foram estabelecidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com 21 réus que foram detidos nas imediações do quartel-general do Exército, em Brasília, no dia subsequente aos referidos eventos.
Por meio do acordo de não persecução penal (ANPP), os acusados de delitos cometidos sem emprego de violência ou ameaça grave e sujeitos a uma pena mínima de quatro anos podem admitir a prática dos delitos em troca de medidas alternativas à prisão.
Ao validar os ANPPs, Moraes estabeleceu que os réus devem cumprir serviços comunitários, pagar multas cujos valores oscilam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, montante variável conforme cada caso, além de proibir o uso de redes sociais e exigir a participação em um curso abordando os temas Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Aqueles investigados envolvidos em atos de vandalismo contra o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o próprio Supremo Tribunal Federal não serão contemplados por esses benefícios e serão submetidos a julgamento na referida Corte.
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