Vereadores aprovam PL que garante piso nacional aos agentes de saúde em Rio Branco

Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em uma sessão extraordinária realizada neste sábado, 6, um Projeto de Lei Complementar que busca adequar o piso nacional aos agentes comunitários de saúde, endemias e de zoonoses no município. A matéria foi aprovada por unanimidade e agora aguarda a sanção do Poder Executivo.

Segundo o texto da prefeitura, os servidores dos Grupos 1-A e 1-8 terão assegurado o piso nacional para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais na capital. O PLC ressalta a importância social da matéria e destaca a submissão do Projeto de Lei para apreciação dos vereadores.

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11 prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a ser financiado pela União.

Com a nova lei em vigor, a gestão municipal deverá garantir também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas por esses profissionais. Além disso, estados, o Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens e incentivos para valorizar o trabalho desses profissionais.