Declaração do MEI: Prazo final para entrega é nesta sexta-feira

Microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem suas obrigações fiscais com a Receita Federal. O prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) encerra hoje.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil contava com 15.719.345 MEIs ativos em 2023. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões já haviam enviado a declaração, representando 50,33% do total esperado.

É importante ressaltar que a DASN-MEI deve ser submetida mesmo por aqueles que já enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também se encerra hoje. Todos os MEIs que atuaram em qualquer período de 2023 são obrigados a entregar o documento. Aqueles que se tornaram microempreendedores individuais em 2024 só precisarão preencher a declaração no próximo ano.

No caso de encerramento das atividades como MEI, é essencial escolher a opção “Declaração especial” ao enviar o documento. A DASN-MEI está disponível para preenchimento na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. Aqueles que estavam ativos, mas não tiveram faturamento no ano anterior, devem preencher o valor como R$ 0,00 e concluir a declaração. Para os MEIs que contrataram empregados em 2021, é necessário marcar “sim” no campo correspondente no formulário.

Para os MEIs que preenchem o Relatório Mensal de Receitas Brutas, basta somar os valores de cada mês e informar na declaração. É fundamental lembrar que o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços, e arquivado por pelo menos cinco anos juntamente com as notas fiscais de compras e vendas.

Aqueles que não preencheram o relatório mensal podem calcular a receita bruta do ano anterior pela soma das notas fiscais. No entanto, essa abordagem demandará mais trabalho do que inserir os números mensalmente no relatório.