Deputada Antônia Lúcia é a única parlamentar do Acre envolvida em ação por improbidade

No cenário político do Acre, a deputada federal Antônia Lúcia, representante do partido Republicano, destaca-se como a única parlamentar do estado envolvida em uma ação por improbidade administrativa. Um levantamento realizado pelo renomado Congresso em Foco, divulgado recentemente, revelou que a parlamentar está entre os 87 congressistas nacionais que respondem a processos judiciais por condutas que violam os princípios fundamentais da administração pública, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A consulta à lista de parlamentares em exercício, realizada em 28 de maio de 2024, evidenciou a presença de Antônia Lúcia nesse contexto delicado.

A ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Antônia Lúcia e a empresa R2 Agenciamento de Espaços para Publicidade LTDA. remonta a um período específico entre setembro e dezembro de 2013. Durante esse intervalo, a deputada, no exercício de seu mandato, é acusada de ter utilizado verbas públicas, especialmente da “cota parlamentar”, para promover sua imagem pessoal por meio da veiculação de 152 outdoors, 200 busdoors e outros materiais impressos em diversos municípios acreanos, resultando em um prejuízo estimado em R$ 104.310,96 aos cofres públicos.

As acusações adicionais envolvem a suspeita de enriquecimento ilícito da empresa R2, devido a pagamentos duplicados efetuados a ela e à Acre Publicidade, sendo que somente esta última teria prestado efetivamente o serviço contratado. Em sua defesa, Antônia Lúcia argumentou que tais ações visavam prestar contas de seu mandato aos eleitores, promovendo transparência e controle sobre suas atividades legislativas. A deputada sustentou que a utilização da cota parlamentar para esse propósito estava respaldada por normativas específicas e negou qualquer abuso de poder na quantidade de publicidade veiculada, alegando que esta foi limitada ao necessário para atingir todos os eleitores. Além disso, defendeu a idoneidade dos serviços contratados, ressaltando que os mesmos foram realizados de forma adequada, a preços justos e condizentes com o mercado local, refutando a existência de dolo ou prejuízo aos recursos públicos.

A empresa R2 Agenciamento de Espaços para Publicidade LTDA. apresentou sua defesa prévia, contestando a legalidade do procedimento preparatório e refutando a ocorrência de pagamentos duplicados, argumentando que os pagamentos distintos foram destinados a serviços diferentes, realizados em colaboração com a Acre Publicidade LTDA.

É relevante destacar que a ação de improbidade administrativa possui natureza cível e não implica em crime, diferentemente de casos de corrupção. Para obter informações sobre casos criminais, é recomendável consultar os órgãos competentes, como a Câmara e o Senado.