Bocalom recusa termo para população em situação de rua e pode ser alvo do STF

A Prefeitura de Rio Branco, sob o comando do prefeito Tião Bocalom, recusou a assinatura do termo de compromisso com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para adesão ao Plano Ruas Visíveis. O plano visa garantir direitos básicos à população em situação de rua e foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a assinatura do termo sendo obrigatória.

A recusa da Prefeitura gerou críticas e preocupações, uma vez que a decisão do STF é vinculante e o descumprimento pode acarretar em responsabilidades penais e administrativas para o prefeito.

O termo de compromisso, assinado pelo Governo do Acre, prevê ações estratégicas para promover os direitos civis da população de rua, integrar políticas públicas e garantir acesso a serviços públicos. A solenidade de assinatura ocorreu na sede do Ministério Público do Acre, com a presença do secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco, Wellington Chaves, compareceu ao evento, mas apenas observou a assinatura do termo pela vice-governadora Mailza Assis. A justificativa para a não assinatura por parte da Prefeitura foi a necessidade de análise da Procuradoria Geral do Município sobre o impacto do termo no orçamento, além das restrições impostas ao prefeito durante o período eleitoral.

A procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (NATERA) do Ministério Público do Acre, Patrícia Rêgo, lamentou a negativa da Prefeitura, destacando que o descumprimento de uma decisão judicial pode gerar graves consequências.

“O ministro Alexandre Moraes determinou essa medida para a implementação de políticas para a população em situação de rua, uma lei que já existe desde 2009. Esperamos que a Prefeitura de Rio Branco reconsidere sua posição e assine o termo. É o momento de garantir os direitos dessa população, e a recusa pode resultar em responsabilidades penais e administrativas”, afirmou a procuradora.

A recusa da Prefeitura de Rio Branco em aderir ao Plano Ruas Visíveis levanta questionamentos sobre o compromisso da gestão municipal com a proteção e o bem-estar da população em situação de rua. A decisão do STF e a pressão do Ministério Público do Acre colocam o prefeito Bocalom em uma situação delicada, com a possibilidade de enfrentar consequências legais por sua recusa em cumprir a determinação judicial.